Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano destinado à construção de uma escola modelo para a primeira infância, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, inciso V da Lei Orgânica do Município de Diamantino/MT, e com fundamento no art. 5º, alínea “h”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, nos termos da legislação vigente, o imóvel urbano localizado na Avenida Conceição, esquina com a Rua Rui Barbosa, Bairro São Benedito, Diamantino/MT, registrado sob matrícula nº 1.332 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino/MT, com área total de 5.350m² (cinco mil trezentos e cinquenta metros quadrados), consistente nos Lotes “A”, “B”, ‘C”, “D”, “E” e parte do “F”, todos da Quadra A, de propriedade do Espólio de Dom Alonso Silveira de Mello, denominado de Campo do Piruzão, por força da Lei Municipal 532/2003.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construção de uma escola modelo voltada à educação da primeira infância, como parte do plano municipal de expansão da rede pública de ensino infantil.

Art. 3º A desapropriação poderá ser realizada por via amigável ou judicial, observada a legislação aplicável e mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas ou criadas por meio de créditos adicionais, conforme necessidade e autorização legal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 05 de junho de 2025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal