RESOLUÇÕES E OFICIO SECRETARIA DE SAUDE
9 de Junho de 2025
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 009/2025.
Dispõe sobre Apoio na Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Indicação nº. 2050/2025 Protocolo nº. 3584/2025 do Deputado Estadual Chico Guarnieri, para Aquisição de Um Veículo Van para transporte de pacientes no município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, em sua reunião Ordinária no CMSA, realizada em 29 de abril do ano de 2025 e no uso de suas competências do Reginamentais e atribuições legais conferidas na Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei Municipal Nº. 1.685 de 21 de junho de 2023 e dá outras providências;
Considerando ampla discussão na reunião do conselho municipal de saúde;
Considerando as competências conferidas pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT;
Considerando ainda a importância dos instrumentos de gestão para apresentar os resultados alcançados e orientar eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários a Saúde;
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a Proposta de Destinação de Recursos Financeiros Emenda Parlamentar Indicação nº. 2050/2025 Protocolo nº. 3584/2025 do Deputado Estadual Chico Guarnieri, para Aquisição de Um Veículo Van para transporte de pacientes no município de Arenápolis-MT, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 29 de abril de 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 014/2025.
Dispõe sobre a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Impositiva Nº 157/2025, do Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para Incremento na saúde modalidade custeio para atender as demandas da saúde do município Arenápolis/MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde ordinária, realizada aos 27 dias do mês de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º- Homologar e aprovar a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Impositiva Nº. 157 do Deputado Estadual Valdir Mendes Barranco Programa: 526 – Operações Especiais: Outras Ação: 4528 – Valor: R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para Incremento na Saúde na Modalidade Custeio para atender as demandas da saúde do município de Arenápolis/MT.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 27 de maio 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 012/2025.
Dispõe sobre a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 158/2025, do Deputado Estadual Carlos Eduardo Botelho, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), através do Fundo Estadual de Saúde – FES para Custeio de Saúde do Município de Arenápolis/MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 13 dias do mês de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º- Homologar e aprovar a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 158/2025, Programa: 526 Ação: 4528 UO: 21.601 Grupo: 03, do Deputado Estadual Carlos Eduardo Botelho, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), Objeto: Custeio de Saúde do Município de Arenápolis/MT.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 13 de maio 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 013/2025.
Dispõe sobre a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº ----/2025, do Deputado Estadual Chico Guarnieri, no valor de R$ 388.000,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil Reais), para Aquisição de 03 (Três) Bicicleta Elétricas no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e 01 (Um) Veiculo Van no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), ambos para o município de Arenápolis/MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 13 dias do mês de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar e Aprovar a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº. ---/2025, do Deputado Estadual Chico Guarnieri no valor de R$388.000,00 (Trezentos e Oitenta e Oito Mil Reais), para Aquisição de 03 (Três) Bicicletas Elétricas no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) e 01 (Um) Veículo Van no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais), ambos para o município de Arenápolis/MT.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 13 de maio 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 007/2025.
Dispõe sobre aprovação do Relatório
Anual de Gestão (RAG) – 2024 do
Município de Arenápolis-MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis, no uso de suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 1.299 de 24 de maio de 2007, que aprova as orientações gerais para o fluxo do Relatório Anual de Gestão dos municípios, Estado, do Distrito Federal e da União.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Relatório Anual de Gestão (RAG) – 2024 do município de Arenápolis - MT, que tiveram o conteúdo discutido e aprovado por unanimidade, neste Conselho Municipal de Saúde.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 26 de março de 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 008/2025.
Dispõe sobre a Aprovação do 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre de Gestão Anterior do ano de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arenápolis - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em Lei Nº. 1.685 de 21 de Junho de 2023.
CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;
CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;
CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;
CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;
CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório Detalhado do 3º Quadrimestre Anterior do ano de 2024 do município de Arenápolis - MT.
Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 26 de março 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
_______________________________________
Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
Homologada
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
RESOLUÇÃO N.001/2025.
DISPÕE SOBRE A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA
O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARENÁPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal Nº. 8.080, de 19/09/1990, Lei Federal Nº. 8.142, de 28/12/1990 e Resolução 453, de 10/05/2012 do Conselho Nacional de Saúde.
Considerando o artigo 198, inciso III, da constituição da Republica, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS); considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de Diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 28/01/2025, e as demandas apresentadas e aprovadas devidamente registradas em Ata.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA de Arenápolis-MT com o tema: SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITOHUMANO, que será realizada no dia 20/02/2025.Aprovar o Regimento da 1ªConferência Municipalde Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Arenápolis/MT, conforme redação abaixo:
Art.2º - Nomear a Comissão Organizadora conforme especificação na estrutura abaixo:
1- Comitê Executivo:
Coordenadoria Geral:
Maria Marinalda Ribeiro
Relator Geral: Heriberto da Silva Santana
Cerimonial e responsável de Comunicação: Ilzilene Ferreira de Matos
Responsável Financeiro e Aquisições: Marinalva Fernandes Beato e Maria Sonia Marques de Souza
2- Comissão Eleitoral:
a) Membro: Éder Borges de Aguiar
Segmento: ACIA Associação Comercial e Industrial de Arenápolis
b) Rozeli Teixeira Carvalho de Lima
Segmento: Associação Beneficiente de Arenápolis (ABA)
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 28 de janeiro de 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 005/2025.
Dispõe sobre criação da Equipe Máster de Aconselhamento do Planejamento Familiar do município de Arenápolis/MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Lei Nº. 498 de 25 de Fevereiro de 1991 e da outras providências;
Considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei Nº. 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o inciso 7º do artigo 226 da Constituição Federal, que trata do Planejamento Familiar, estabelece penalidades e dá outras providências;
Considerando a Portaria SAS/MS Nº. 048, de 11 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Planejamento Familiar no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SAS/MS Nº. 629, de 25 de agosto de 2006, referente a descentralização, para os gestores estaduais/municipais de saúde, o registro das habilitações n o SCNES conforme descrito;
Considerando a Resolução do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis Nº. 015/2022, de 30 de agosto de 2022, que dispõe sobre a habilitação do Hospital Municipal Médio Norte para realização de Laqueadura Tubária e Vasectomia no município de Arenápolis/MT e;
Considerando a Resolução CIB/MT Nº. 007, de 10 de fevereiro de 2017, que estabelece normas e fluxo que regulamentem a autorização para realização dos procedimentos de Laqueadura Tubária e Vasectomia no âmbito do SUS/MT.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar a composição da Equipe Máster de Aconselhamento e Planejamento Familiar no município de Arenápolis/MT.
Art.2º - A atuação dos profissionais de saúde, no que se refere ao Planejamento Familiar, deve estar pautada no Artigo 226, Parágrafo 7, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, portanto, no princípio da paternidade responsável e no direito de livre escolha dos indivíduos e/ou casais
Parágrafo Primeiro – A Equipe Máster de Aconselhamento recomendará um conjunto de ações de regulação da fecundidade, as quais podem auxiliar as pessoas a prever e controlar a geração e o nascimento de filhos, e englobam adultos, jovens e adolescentes, com vida sexual com e sem parcerias estáveis, bem como aqueles e aquelas que se preparam para iniciar sua vida sexual.
Parágrafo Segundo - A prática do Aconselhamento pressupõe: a identificação e acolhimento da demanda do indivíduo ou casal, entendida como suas necessidades, dúvidas, preocupações, medos e angustias entre outras, relacionadas ás questões de Planejamento Familiar e prevenção das DST/AIDS; avaliação de risco individual ou do casal, para a infecção pelo HIV e outras DSTs; o reconhecimento pelo profissional de que o sucesso a ser alcançado depende a ação conjunta dos interlocutores (profissional e individuo ou casal).
Parágrafo Terceiro – A assistência em anticoncepção pressupõe a oferta de todas as alternativas de métodos anticoncepcionais aprovados pelo Ministério da Saúde, bem como o conhecimento de suas indicações, contra-indicações e implicações de uso, garantindo á mulher, ao homem ou ao casal elementos necessários para a opção livre e consciente do método que a eles melhor se adapte.
Art.3º - a Equipe Máster de Aconselhamento será composta pelos seguintes profissionais:
Profissional Médico:
Tiago Duarte da Silva - CRM-MT 10053
Profissional Enfermeira:
NagylaKarolinny Fontes Arruda – COREN/MT 481738
Profissional Psicóloga:
Rosiane Amaro da Silva Cesário– CRP/MT 18/06363
Profissional Assistente Social:
Mirian de Paula Mariano dos Santos Silva – CRESS/MT 6202
Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 26 de março de 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 002/2025.
Dispõe sobre aprovação do Regimento da 1ª - Conferencia Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, no município de Arenápolis-MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais e considerando:
A Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990: pela Lei Complementar Nº. 141, de 13 de janeiro de 20212: pelo Decreto Nº. 5.839, de 11 de julho de 2006: cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata, do funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o artigo 198, inciso III, da constituição da Republica, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde (SUS); considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de Diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;
Considerando a reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde na data de 20/02/2025, que aprova o Regimento Interno da I CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que também será apresentada e aprovada pelos seus delegados.
RESOLVE:
Art.1º - Aprovar o Regimento Interno da I CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA, que tem por tema: “SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA COMO DIREITO HUMANO”.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 28 de janeiro de 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
__________________________________
Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
____________________________
Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
RESOLUÇÃO Nº 006/2025
Aprova o Plano Municipal de Saúde –2022/2025, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.
O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em lei.
CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência a saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;
CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;
CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS (Art. 1º, Parágrafo Único, Inciso V), as diretrizes de que trata esta Portaria terá expressão concreta, em especial, nos pressupostos de compatibilização entre os instrumentos de planejamento de saúde (Plano de Saúde e respectivas Programações Anuais, Relatório de Gestão) e os instrumentos de planejamento e orçamento de governo, quais sejam o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei orçamentária Anual (LOA), em cada esfera de gestão;
CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;
CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;
RESOLVE:
Art. 1° Deliberar e Aprovar o Plano Municipal de Saúde 2022 - 2025 do município de Arenápolis-MT.
Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.
Arenápolis, 26 de março 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
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Éderson Figueiredo
Prefeito Municipal
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 003/2025.
Dispõe sobre a Aprovação do 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre de Gestão Anterior do ano de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arenápolis - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em Lei Nº. 1.685 de 21 de Junho de 2023.
CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;
CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;
CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;
CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;
CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório Detalhado do 2º Quadrimestre Anterior do ano de 2024 do município de Arenápolis - MT.
Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 28 de janeiro 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
_______________________________________
Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
Homologada
________________________________________
Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Arenápolis, 05 de junho de 2025.
Ofício nº 194/SMSA/2025.
Exmº. Srº.
Gilberto Gomes de Figueiredo
MD: Secretário de Estado de Saúde
Assunto: Solicitação do Cofinanciamento Extraordinário para Manutenção dos Serviços do Hospital Médio Norte de Arenápolis-MT.
Excelentíssimo Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos solicitar à Vossa Excelência concessão de recursos financeiros de custeio para manutenção e qualificação dos serviços de média complexidade do Hospital Médio Norte de Arenápolis-MT, no valor de R$2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais).
O recurso financeiro será aplicado conforme Projeto de fortalecimento da rede SUS municipal em anexo.
Na certeza de mais uma vez poder contar com a compreensão e colaboração de Vossa Excelência, aproveitamos a oportunidade para renovar-lhes os nossos protestos de consideração e apreço
Arenápolis, 05 de junho de 2025.
EDERSON FIGUEIREDO LUIZ MÁRCIO LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal Secretário Municipal de Saúde
Anexo - Projeto de fortalecimento da Rede SUS/SMS
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TÍTULO DOPROJETO |
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1.DADOSDO MUNICÍPIO PREFEITURA |
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Nome Prefeito: EDERSON FIGUEIREDO |
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CNPJ da Prefeitura:24.977.654/0001-38 |
E-mail: gabinetearenapolis@hotmail.com |
Telefones: 65- 3343-1105 |
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Endereço: Rua: Presidente Cosota e Silva Nº. 259 E Esquina com a Rua: Castelo Branco |
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Bairro: Vila Nova |
Cidade: Arenápolis |
Estado: MT. |
CEP: 78.420.000 |
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Mandato Início: 01/01/2025Término: 31/12/2028. |
Identidade: 11986441- SJ/MT. |
CPF: 840.204.151-53 |
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2.IDENTIFICAÇÃODASECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Nome do Secretário de Saúde: LUIZ MÁRCIO LEITE DE OLIVEIRA |
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Mandato Início:01/01/2021 Término: 31/12/2024. |
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CPF: 003.308.351-73 |
Identidade:1889161-6 SSP/MT. |
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Endereço: AV. CASTELO BRANCO S/N |
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Bairro: VILA NOVA |
Cidade: ARENÁPOLIS |
Estado: MATO GROSSO |
CEP: 78.420.000 |
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Telefones(incluindocelularefax): 65- 3343-1002 |
Endereçoeletrônico(e-mail):smsarenapolis@gmail.com |
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3.OBJETIVO DOPROJETO |
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Fortalecimento da rede assistencial de Referência Regional através de incremento temporário no cofinanciamento estadual visando a continuidade da manutenção dos serviços de média complexidade realizados no município de Arenápolis/MT. |
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4.JUSTIFICATIVA Considerando o Art. 196 da Constituição Federal “A Saúde é Direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”; Considerando que nesse diapasão, a Lei 8.080/90 (LOS- Lei Orgânica da Saúde) delineia os princípios do Sistema Único de Saúde, reconhecendo em seu artigo 2º que o direito à saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício; Considerando que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, conforme determina o artigo 2º da Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 da Presidência da República; Considerando que o Sistema Único de Saúde é responsável por executar ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde a todos; Considerando que entre os princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Lei supramencionada, está a universidade de acesso, a integralidade da assistência, a preservação da autonomia das pessoas, a igualdade, o direito à informação, a divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário e a resolubilidade; Considerando o parágrafo único do artigo 2º e artigo 20 da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a responsabilidade conjunta da União, do Estado e dos Municípios pelo co-financiamento do SUS - Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto Federal n. º 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de novembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. No bojo dos artigos 33 e seguintes, do mesmo dispositivo legal, trata sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde; Assim, uma das prerrogativas precípuas trazidas pelo decreto em epígrafe, está na necessidade da organização e fortalecimento das Regiões de Saúde. Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde; [.....] Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde. Parágrafo único. A instituição das Regiões de Saúde observará cronograma pactuado nas Comissões Intergestores. Art. 6º As Regiões de Saúde serão referência para as transferências de recursos entre os entes federativos. Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. Parágrafo único. Os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde: I - seus limites geográficos; II - população usuária das ações e serviços; III - rol de ações e serviços que serão ofertados; e IV - respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços. Assim, conforme já estabelecido na Lei 8080/90, o SUS deve ser organizado de forma regionalizada e hierarquizada. O Decreto 7508/2011 cria as Regiões de Saúde. Cada região deve oferecer serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e, por fim, vigilância em saúde. Nesse sentido, considerando que a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis, tem como objetivo suprir de forma adequada à missão proposta pelo SUS, no que se refere ao atendimento nos serviços de saúde, facilitando o acesso, além de propiciar um fluxo adequado de agilidade e resolutividade no atendimento, com vistas na melhoria do conforto no atendimento, assim como, buscar a promoção da dignidade e respeito ao usuário do SUS; Considerando que para a Rede oferecer assistência qualificada aos usuários, é necessário que seus componentes atuem de forma integrada, articulada e sinérgica. Sendo indispensável a implementação da qualificação profissional, da informação, do processo de acolhimento e da regulação de acesso a todos os componentes que a constitui; Considerando que a Rede Assistencial de Saúde do Município de Arenápolis tem por objetivo garantir os atendimentos de seguros aos seus usuários, principalmente, para aqueles que requerem atendimento nas Unidades de Saúde do município passando pela atenção primária da saúde em casos mais urgentes pela atenção secundária e terciária. Assim o Hospital Municipal Médio Norte é a maior estrutura de Atenção Especializada de referência do município, conforme pactuação, sob a gestão do município, estando inserido na rede de estabelecimentos de saúde vinculados ao SUS, e se caracterizando como referência para a prestação de assistência integral à saúde dos usuários do município e região. A infraestrutura existente tem papel fundamental na prestação dos serviços hoje oferecidos pelo Município de Arenápolis para toda sua população, porém, necessita do acesso a rede de atenção a saúde, através da qualificação do transporte dos pacientes encaminhados. Assim, esses recursos vem de encontro ao fortalecimento dos serviços de Baixa e Média Complexidade no município. DADOS DEOGRÁFICOS E EPIDEMIOLÓGICOS A população de Arenápolis segundo o Censo 2010 do IBGE era de 10.316 habitantes. Conforme estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT, a população alcançou em 2021, 9.399 pessoas, representando queda no número de habitantes do município. Um detalhamento da distribuição da população está apresentada abaixo.
Fonte: 2000 a 2021 – Estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE Ao analisar a população por sexo (Figura 03), nota-se a pequena diferença entre os gêneros, sendo a população masculina ainda superior. Conhecer o perfil de morbidade hospitalar dos residentes é de fundamental importância na implementação de estratégias que possam qualificar o cuidado prestado pela saúde municipal. É necessário conhecer os determinantes, as circunstâncias, as formas de atenção dadas aos problemas de saúde e as características dos pacientes que procuram os serviços.
Em relação aos óbitos ocorridos no município, entre 2016 a 2020, as principais causas foram as doenças do aparelho circulatório, neoplasias (tumores) e as causas externas de morbidade e mortalidade.
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5 .ÁREASTEMÁTICAS DO PROJETO |
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() Fortalecimento das ações de Atenção Básica; () Fortalecimento das ações de Atenção Secundária (UPAS, Pronto Atendimento); ( X ) Fortalecimento da Atenção Ambulatorial Especializada; ( x ) Fortalecimento da Atenção à Saúde deMédia Complexidade Hospitalar. |
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6.IDENTIFICAÇÃODORESPONSÁVEL PELO ACOMPANHAMENTO DO PROJETO |
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Nome: MARIA MARINALDA RIBEIRO |
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CPF: 580.829.211-53 |
Identidade: 2566735-1 SSP/MT. |
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Endereço: RUA: FREDERICO GARCES JORTES Nº. 1568 E |
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Bairro: JARDIM PRIMAVERA |
Cidade: ARENÁPOLIS |
Estado: MATO GROSSO |
CEP: 78.420.000 |
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Telefones(incluindocelularefax): 65- 3343-1002 OU 65- 99952-1309 |
Endereçoeletrônico(e-mail):marinalvaribeiro15@hotmail.com |
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7.POPULAÇÃOBENEFICIADA |
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O Hospital Médio Norte está inserido na rede de estabelecimento de saúde vinculada ao SUS, se caracteriza como referência para prestação de assistência integral à saúde dos usuários munícipes de Arenápolis no atendimento médico, em caráter eletivo e urgência/emergência referenciado, atendimentos estes ofertados para usuários adultos e pediátricos. O Hospital mantém o funcionamento ininterrupto 24 (Vinte e Quatro) horas e em todos os dias da semana, dispõe de equipe médica, Assistencial e Multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível com a necessidade de atendimento com qualidade, considerando a operacionalização do serviço, o tempo, resposta, a garantia do acesso ao paciente e o custo-efetividade, em conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde – RAS e as normativas vigentes. |
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8. DADOS BANCÁRIOS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Banco Nº: 001 Banco: Banco do Brasil Agência Nº: 1318-8 Conta Nº: 25648X CNPJ: 11344687/0001-07 Razão Social:Termo de Cooperativa Hospital Médio Norte *Preferencialmente Banco do Brasil OBS: AGUARDANDO NOVA CONTA BANCARIA |
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9. PLANO DE AÇÃO |
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N.ºatividade |
ATIVIDADES (Como fazer ?) |
PeríododeExecução – em meses |
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Descrição |
01 |
02 |
03 |
04 |
05 |
06 |
07 |
08 |
09 |
10 |
11 |
12 |
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01 |
Capacitar os profissionais para utilizar protocolos preconizados pelo Ministério da Saúde; |
x |
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02 |
Aquisição de Insumos e materiais para realização das ações e serviços de saúde; |
x |
x |
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03 |
Aquisição de equipamentos de proteção individual EPI para manter a segurança dos pacientes; |
x |
x |
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04 |
Estabelecer medidas administrativas como capacitação dos profissionais de saúde e garantia de suprimentos de equipamentos de proteção individual (EPI) aos pacientes e profissionais envolvidos no atendimento; |
x |
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05 |
Adquirir os medicamentos padronizados para a Unidade Hospitalar em tempo adequado para atender ao consumo médio mensal; |
x |
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06 |
Melhoria dos indicadores Hospitalares como quantidade de pacientes por hora aguardando registro, classificação de risco e atendimento médico;Tempo de espera para SADT (Exames laboratoriais, ECG, RX, US, TC, etc); Número de profissionais médicos por tipo de clínica / especialidade; Tempo de permanência de Internação dos pacientes na Unidade Hospitalar; Taxa de óbitos Hospitalares. |
x |
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10.PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA |
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N.º da Atividade Prevista no Plano de Ação |
CUSTEIO |
(a) Valor Financiamentoda SES emR$ |
(b) Valor Contrapartida daInstituição (se houver) emR$ |
(a+b) Valor Total em R$ |
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Serviços de Terceiros Pessoa Juridica |
R$ |
R$ |
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Aquisição de Material de Consumo (Materiais Hospitalares, Medicamentos, EPIS....) |
R$ |
R$ |
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TOTAL GERAL |
R$2.000.000,00 |
R$2.000.000,00 |
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11. ASSINATURAS |
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Arenápolis, 05 de junho de 2025. Luiz Márcio Leite de Oliveira Secretário de Saúde do Município de Arenápolis/MT. Ederson Figueiredo Prefeito Municipal de Arenápolis/MT. |
RESOLUÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Nº 004/2025.
Dispõe sobre a Aprovação do 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre de Gestão Anterior do ano de 2024, da Secretaria Municipal da Saúde de Arenápolis-MT.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde do Município de Arenápolis - MT, usando de suas competências regimentais e atribuições conferidas em Lei Nº. 1.685 de 21 de Junho de 2023.
CONSIDERANDO: O Decreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e da outras providencias;
CONSIDERANDO: A Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;
CONSIDERANDO: A Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;
CONSIDERANDO: a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, e suas respectivas portarias de alteração;
CONSIDERANDO: A necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre Anterior do ano de 2024 do município de Arenápolis - MT.
Art. 2° Esta Resolução entrar em vigor na data de sua publicação.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 28 de janeiro 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
_______________________________________
Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
Homologada
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Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
Resolução do Conselho Municipal de Saúde Nº. 011/2025.
Dispõe sobre a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual Nº 109/2025, do Deputado Estadual Paulo Araújo, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para Aquisição de Uma Ambulância e Um Veículo para a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.
O Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais e que lhe confere a Portaria Nº. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006, e considerando a Lei Nº. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção. Proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Nº. 1.651, de 28 de setembro de 1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do SUS;
Considerando a análise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 13 dias do mês de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º- Homologar e aprovar a Proposta do Recurso de Emenda Parlamentar Estadual nº. 109/2025, Órgão: 21.601- Fundo Estadual de Saúde – FES, Programa: 526 – Mato Grosso Mais Saúde Ação: 4528 – Gestão de Emendas Parlamentares Estaduais de Saúde Grupo: Investimento – Modalidade: 41, do Deputado Estadual Paulo Araújo, no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), para Aquisição de Uma Ambulância e Um Veiculo para a Secretaria Municipal de Saúde de Arenápolis/MT.
Art.2º - Esta resolução entra em vigor na data de assinatura.
Registrada, publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 13 de maio 2025.
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Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologada
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Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis.
____________________________________
Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.
RESOLUÇÃO Nº. 010/2025.
Dispões sobre a aprovação da utilização de recurso de Suplementação Orçamentária para a Secretaria de Saúde de Arenápolis Fundo a Fundo no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) Cofinanciamento para custeio dos serviços de Saúde Pública Municipal, por indicação do Deputado Federal Juarez ao Secretário de Estado Chefe Casa Civil Fábio Garcia e para Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ao Dr. Gilberto Figueiredo.
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Arenápolis/MT, no exercício das suas atribuições legais que lhe confere a Lei Nº 498 de 25 de fevereiro de 1991; e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; e revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;
Considerando a analise, discussão da Plenária do Conselho Municipal de Saúde extraordinária, realizada aos 13 dias do mês de maio de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a utilização de recurso de Suplementação Orçamentária para a Secretaria de Saúde de Arenápolis Fundo a Fundo de custeio para o Hospital Municipal de Arenápolis no valor de R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais) para custeio dos serviços de Saúde Pública Municipal por indicação do Deputado Federal Juarez ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil Fábio Garcia a para a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso ao Dr. Gilberto Figueiredo.
Registrada, Publicada, Cumpra-se.
Arenápolis, 13 de maio de 2025.
Homologada
_________________________
Márcio Lourenço de Souza
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
________________________________________
Luiz Márcio Leite de Oliveira
Secretário Municipal de Saúde de Arenápolis
____________________________________
Ederson Figueiredo
Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.