DESPACHO Nº 198/SEFAZ/2025 de 05/06/2025

Origem: Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde

Destino: Departamento de Contabilidade

Assunto: Processo de Pagamento empresa Sociedade Médica; Vida e Saúde.

Interessado:Sociedade Médica; Vida e Saúde.

Prezado Contador, ao tempo que expresso meus cordiais cumprimentos, vimos por meio deste DETERMINAR a QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS dos processos de despesa protocolos sob nºs 34.396/2024 (junho), 37.425/2024 (agosto), 45.282/2024 (outubro/2024),960/2025 (novembro/2024), 2.854/2025 (dezembro/2024) e 20.301/2025.

A QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTOS justifica-se pela demora do Governo do Estado de Mato Grosso no repasse dos recursos financeiros para Custeio “Co-Financiamento” das UTI’s Adulto, sendo que os processos de despesa refere-se a competência do mês de junho a dezembro de 2024, conforme portaria nº 0291/2025/GBSES.

O governo do Estado publicou a portaria nº 0291/2025 na data de 24/04/2025, e transferiu os recursos financeiros ao Município somente na data de 06/05/2025.A Secretaria Municipal de Saúde finalizou o processo de conferência das informações relativas ao faturamento das UTI’s informado pelo hospital, e encaminhou o processo de pagamento ao Departamento de Contabilidade/ Secretaria Municipal de Fazenda na data de 02/06/2025 as 14:12:00.

Portanto, diante do evidente interesse público na manutenção dos serviços públicos de saúde ofertados a população, UTI´s Adulto, também em decorrência da vinculação do recurso, sendo que o governo do estado repassa o recurso financeiro ao município exclusivamente para ser repassado ao hospital contratado pelo Governo do Estado para prestação do serviço de UTI`s, e também o iminente risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, com fulcro no inciso III e V, §1º do artigo 141 da Lei 14.133/2021, vejamos:

§ 1º A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.(Artigo 141 da Lei 14.133/2021) grifo nosso.

Autorizamos a Quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos.

Ainda, em obediência ao artigo 141 da Lei 14.133/2021, informamos que procedemos com a publicação deste no Diário Oficial da AMM, e solicitamos que após a publicação do diário, proceda com juntada da comprovação da publicação no processo de despesa, e encaminhamento a Controladoria Geral do Município e Comunicação ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ANGELA XAVIER BELIZARIO

Secretária Municipal de Saúde (interina)