DECRETO LEGISLATIVO Nº. 009 DE 06 DE JUNHO DE 2025.

Ref.: VETO TOTAL nº 001/20025 AO PROJETO DE LEI Nº 004/2025 – DE AUTORIA DO VEREADOR LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR - Dispõe sobre Abertura de Farmácia Municipal “Popular” aos finais de Semana e Feriados, nos Termos Desta Lei.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno; FAZ saber que o Plenário aprovou de acordo com o § 2º, artigo 242 do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1°. Fica Rejeitado o Veto Total da Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei 004/2025 - Dispõe sobre Abertura de Farmácia Municipal “Popular” aos finais de Semana e Feriados, nos termos desta Lei.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara de Vereadores do Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de junho de 2025.

  Laércio Noberto Júnior

            Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso:https://diariomunicipal.org/mt/amm . Na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

             Portaria nº012/2025