PORTARIA Nº 345/2025/GAPRE, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA PARA OCUPAR INTERINAMENTE O CARGO DE SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE E CONCEDE GRATIFICAÇÃO.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

RESOLVE:

Art. 1º – Nomear a Sra. ADRIANA DA SILVA LIMA BRITO, inscrito no CPF sob o nº ***.169.158.88, matrícula funcional nº 536, ocupante do cargo de Enfermeiro(a), para exercer, em caráter temporário, a função de Secretário (a) Municipal de Saúde, a partir do dia 05/06/2025 até ulterior deliberação.

Art. 2º. Pelo exercício Designado a servidora, no art. 1º, desta portaria, a referida servidora fará jus ao recebimento de uma gratificação no valor de 60% (sessenta por cento) sobre seu salário base (Nível 1, classe A), conforme estabelecido no artigo 20 e 21 § único, ambos da Lei Complementar Municipal n. 012, de 02 de julho de 2021, por se tratar de atividades de alta complexidade, que exija esforço e raciocínio considerado.

Art. 3º – A servidora nomeada responderá pelas atribuições legais e regimentais inerentes ao cargo de Secretário(a) Municipal de Saúde, assegurando a continuidade dos serviços públicos de saúde no município.

Art. 4º –Esta portaria entrará em vigor no ato de sua publicação e revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, 04 de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)

Republicado por necessidade de correção.

* Este texto substitui o publicado originalmente no Diário Oficial – N° 4.751- Edição de 05/06/2025.