MARCIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar 076/2017 “Dispõe sobre alteração dos artigos 11, 12 e 37, Criação e Transformação de cargo Comissionado, Ampliação de vagas e Alteração do §2º Do Art. 56 da Lei Complementar nº024/2009, e da outras Providências e Lei Complementar nº113/2022, Lei Complementar nº139/2025 “ Dispõe sobre a criação de Secretarias, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências”.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear o Sr. LOURIVAL MAGALHÃES COSTA, portador da Cédula de Identidade nº. 12387932 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 003.978.481-96, para exercer a função comissionada de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA, lotado na Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único – O servidor acima nomeado fica encarregado de Coordenar e Fiscalizar a Arrecadação Municipal de Impostos e Taxas (Diversas e DAE).

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria nº085/2025 do dia 06/01/2025, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios – AMM em 16/01/2025 pág.370.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 05 de Junho de 2025.

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal