PORTARIA N.º 019/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do servidor Gersei Martins”.

O Diretor Executivo do PREVICÁCERES, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 89-A da Emenda a Lei Orgânica nº 38, de 21 de dezembro de 2020, em obediência às disposições do art. 40, § 1º, inciso III da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; art. 30, incisos I, II, III e IV, art. 34, §§ 1º e 3º da Lei Complementar n.º 181, de 03 de maio de 2022 e Lei Complementar nº 237, de 31 de março de 2025.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por idade em favor do servidor Gersei Martins, portador do CPF n.º ***.547.111-**, RG n.º 02***83-2 SEJUSP/MT, efetivo no cargo de Guarda Municipal Patrimonial, 40hs, classe “E”, nível “4”, matriculado sob o n.º 10689-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o tempo de contribuição correspondente a 9.595 dias, ou seja, 26 (vinte e seis) anos,  03 (três) meses e 15 (quinze) dias, com proventos proporcionais, conforme o processo do PREVICÁCERES n.º 047/2025.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 06 de junho de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Cáceres-MT, 05 de Junho de 2025.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

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Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres - MT