EXTRATO DA PORTARIA SEMAD Nº 021

Extrato da Portaria Nº.021, de 06 de junho de 2025 por meio da qual instaura-se o Processo Administrativo Disciplinar nº 009/2025 de rito SUMARÍSSIMO com fulcro no artigo 174 da Lei Complementar nº 140/2011. Devendo apurar teor contido no processo protocolo nº 13107/2025, que noticia supostas irregularidades na conduta funcional, por, em tese, ter praticado as condutas previstas na Lei Complementar 140/2011 artigos 166 inciso LXXIII - incorreu em inassiduidade habitual, faltando intencionalmente ao exercício de suas funções por 67 (sessenta e sete) dias interpolados, durante o período de 365 dias. Designa-se os servidores Franciele Fabiana Gonçalves, matrícula funcional nº 5158 e Leonice Franciosi, matrícula funcional nº 10, para,  sob presidência da primeiro, apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo, devendo a conclusão ocorrer no prazo de 30, admitindo sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, mediante a solicitação à autoridade que determinou sua instauração, em conformidade com o artigo 186-F, da Lei Complementar 140/2011.

          Assinado digitalmente

   Bruno Eduardo Pecinelli Delgado

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.