TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2025
9 de Junho de 2025
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Objeto |
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA VOLTADOS À REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE BRASNORTE. |
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Favorecidos |
POLICON TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA, CNPJ: 33.929.416/0001-48. |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, contados do recebimento da Nota de Empenho, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021, podendo o mesmo ser prorrogado por igual período conforme disposição legal. |
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Valor global |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). |
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Fundamento Legal |
Art. 74, inciso III alínea “a” “b” e “c” da Lei Federal nº 14.133/2021. |
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Justificativa |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação nº 013/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela agente de contratação, designada pelo Decreto Municipal nº 028/2025 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021. Brasnorte – MT, 06 de junho de 2025.
Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito Municipal