LEI Nº 2.281/2025DE 06 DE JUNHO DE 2025.

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa a Projeto/Atividade, existente no orçamento corrente no valor de R$ 2.081.776,17 (Dois Milhões, Oitenta e Um Mil, Setecentos e Setenta e Seis Mil Reais e Dezessete Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.03 - Secretaria de Administração

020305 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12.361.0012.1018 – Construção, Reforma e Ampliação de Creches

4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas.............................................................R$ 2.081.776,17

FONTE 1.571

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/64, a partir das Fontes acima no valor de R$ 2.081.776,17, das seguintes fontes de receitas orçamentárias 1.571.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.  5º - Revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, 06 de junho de 2025.

João Filho Rodrigues Marques

PREFEITO MUNICIPAL