RESOLUÇÃO Nº. 010, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação, referente ao Cofinanciamento do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS para o município de Sorriso/MT exercício 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 05 de junho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025 que
altera a lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 721/2020 de 23 de novembro de 2020, que dispõe sobre o cofinanciamento do SUAS, o sistema de transferência de recursos financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social no estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.669, de 25 de abril de 2025
altera a lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de sorriso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na Reunião Extraordinária do dia 05 de junho de 2025, conforme Ata 007/2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação, referente ao Cofinanciamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS exercício 2025, considerando que o mesmo está em conformidade com as normativas e com os Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais prestados pela Secretaria de Assistência Social à população de Sorriso, conforme anexo. 

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 06 de junho de 2025.

Maristela Zanata
Presidente do CMAS