DECRETO N. 094/2025

DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DESPESAS, ESTABELECE MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com esteio nos arts. 4º, inciso I, alínea “b” e 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e

CONSIDERANDO os alertas expedidos pela Controladoria Interna Municipal, notadamente a CI n.º 50/2025, quanto ao desequilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa empenhada;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de conter o avanço das despesas correntes, sobretudo com pessoal, e assegurar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme prevê o art. 4º, I, "b", da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO que a boa gestão fiscal exige planejamento, responsabilidade, obediência ao princípio da legalidade e respeito ao interesse público;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de atuação coordenada entre as secretarias e os órgãos de controle para promover o ajuste e a racionalização das contas públicas municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas de todas as unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, com exceção das destinadas ao custeio de serviços essenciais nas áreas de saúde, educação, assistência social, folha de pagamento de pessoal efetivo e encargos obrigatórios.

Art. 2º Fica instituída a Comissão Especial de Análise de Despesas e Reestruturação Orçamentária, composta por representantes da Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde.

§1º Compete à Comissão:

I – Avaliar previamente todas as despesas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – Pedir às Secretarias informações complementares acerca das despesas analisadas;

III- Emitir parecer sobre a essencialidade e a adequação orçamentária das despesas;

VI – Analisar o quadro de pessoal de cada secretaria e, em conjunto com os secretários, propor cortes e racionalização da folha;

IV – Propor medidas adicionais de contenção, inclusive revisão de contratos, aumentos de carga horária de servidores efetivos e contratados, bem como suspensão de benefícios não obrigatórios.

§2º Os trabalhos da comissão deverão ser acompanhados por membros da Procuradoria e Controladoria Municipal;

Art. 3º Ficam suspensos, por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período:

I – O pagamento de diárias, ajudas de custo e indenizações não obrigatórias;

II – A realização de horas extras, salvo em casos autorizados pela Comissão;

III–As nomeações para cargos comissionados, salvo reposições imprescindíveis;

IV – Os contratos temporários, salvo os estritamente necessários ao funcionamento de serviços essenciais.

V – Concessão de férias e licença prêmio que exijam contratação temporária para substituição.

Art. 4º Determina-se aos titulares das Secretarias Municipais que imediatamente:

I – Realizem revisão de todas as gratificações e adicionais por função;

II – Promovam a rescisão de contratos administrativos temporários desnecessários;

III – Suspendam novos empenhos sem respaldo financeiro ou não essenciais.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, com o apoio da Controladoria Interna, deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis:

I – Relatório com todos os cargos comissionados ocupados;

II – Gastos com horas extras, diárias e contratos temporários nos últimos 5 meses;
III – Proposta de plano de reestruturação da folha de pagamento.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar a situação de desequilíbrio fiscal evidenciada, observada a necessidade de revisão periódica das medidas ora estabelecidas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, 06 de junho de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal