RESOLUÇÃO Nº. 011, DE 05 DE JUNHO DE 2025.

Dispõe sobre a Aprovação do Plano de Reprogramação dos saldos financeiros dos recursos do Cofinanciamento Federal e Estadual de 2024 do Município de Sorriso-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de SORRISO, em reunião extraordinária realizada no dia 05 de junho de 2025, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025 que
altera a lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024; e

CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO o que dispõe a Política Nacional de Assistência Social sobre as diretrizes e princípios para a implementação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS de 2012;

COSIDERANDO a Portaria Nº 113, de 10 de dezembro de 2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Portaria MC Nº 580, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda parlamentar, de programação orçamentária própria e outros que vierem a ser indicados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.636, de 30 de janeiro de 2025
altera a lei nº 3.543, de 03 de junho de 2024, que dispõe sobre a organização da política pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de sorriso, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a deliberação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sorriso-MT presentes na Reunião Extraordinária do dia 05 de junho de 2025, conforme Ata 005/2024, realizada no dia 21 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovação da Plano de Reprogramação dos saldos financeiros dos recursos do Cofinanciamento Federal e Estadual de 2024 do Município de Sorriso-MT, conforme Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso-MT, 05 de junho de 2025.

Maristela Zanata
Presidente do CMAS