PORTARIA Nº547 /2025

De 05 de junho de 2025.

Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial - CPTCE e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Vilson Biguelini, Prefeito do Município de Canarana/MT, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 65 e 66, inciso XLI da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a necessidade de apurar a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou valores públicos, ou de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;

Considerando a importância de promover a correta identificação dos responsáveis e a quantificação dos danos causados aos cofres públicos;

Considerando a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;

Considerando as diretrizes normativas dos órgãos de controle externo, que dispõem sobre a instauração e tramitação dos processos de Tomada de Contas Especial;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial – CPTCE, com a finalidade de proceder à apuração de fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano ao erário, instaurando e instruindo toda a fase interna dos procedimentos de Tomada de Contas Especial, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Canarana/MT.

Art. 2º A CPTCE será composta pelos seguintes servidores públicos estáveis, com reconhecida idoneidade moral e capacidade técnica, designados para o período de 02 (dois) anos, admitida uma recondução:

I – Cleunir Praxedes Peixoto, Matrícula nº 1099- Presidente;

II – Andreia Tatiana Alvonoz Andolhe , Matrícula nº 20 - Secretária;

III – Ernani Luiz Muller, Matrícula nº 3482 – Membro;

IV- Edivan Colombo, Matrícula nº 8770 – Membro Suplente;

V- Nair Evane Bernardi , Matrícula nº  3361 – Membro Suplente;

VI- Sheila Cristina Pasqualotti, Matrícula nº 1757 – Membro Suplente.

§ 1º Em caso de ausência ou impedimento do(a) Presidente, as funções serão exercidas pelo(a) Secretário(a) em caráter temporário.

§ 2º Em caso de ausência ou impedimento do(a) Secretário(a), as funções serão exercidas pelo(a) seu Membro em caráter temporário.

§ 3º Em caso de ausência ou impedimento de seu Membro, as funções serão exercidas pelo(a) servidor(a) substituto(a), designado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em caráter temporário.

§ 4º Fica vedada a designação de servidores que tenham participado, de alguma forma, dos fatos que serão objeto de apuração pela Comissão, ou que possuam qualquer tipo de relação que possa comprometer a imparcialidade dos trabalhos.

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial:

I - Instaurar, instruir e conduzir os processos de Tomada de Contas Especial, segundo requisitados ou determinados pelos órgãos e setores que compõe a gestão municipal;

II - Realizar todas as diligências necessárias à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do débito, observando os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa;

III - Notificar os responsáveis, assegurando-lhes o direito de apresentar alegações de defesa e de produzir provas;

IV - Elaborar relatórios circunstanciados, contendo a descrição dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do débito e as conclusões e propostas de encaminhamento do processo;

V - Recomendar a instauração de outros procedimentos de Tomada de Contas Especial ao Chefe do Poder Executivo Municipal, inclusive eventuais sindicâncias ou processos administrativos disciplinares;

VI - Encaminhar os processos de TCE à autoridade competente para as providências cabíveis, incluindo o envio ao respectivo Tribunal de Contas, quando for o caso;

VII - Manter sigilo sobre os trabalhos e informações a que tiverem acesso, até a conclusão e o encaminhamento final do processo.

Art. 4º Os membros da CPTCE deverão observar rigorosamente as normas e procedimentos estabelecidos pelo respectivo Tribunal de Contas a que se vincula a fase externa do processo e demais normas aplicadas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Canarana-MT 05 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal