DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT,  Estado  de  Mato  Grosso,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,

Considerando; os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;

Considerando, as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando; as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas à importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear Fiscal do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025, que teve origem no Ata de Registro de Preços nº 037/2024, oriunda do processo nº 2452/2024 e Pregão Eletrônico nº 027/2024, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato na forma que segue:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 43/2025

Objeto: contratação de empresa para a prestação de serviços especializados de realização de exames laboratoriais com o fornecimento de equipamentos e fornecimento de testes laboratoriais para a realização de exames bioquímicos, hematológicos, dosagens de eletrólitos, parasitologia, imunologia, hormônios, citológicos, anatomopatológicos, uroanálise e compra de bens de uso com a realização dos procedimentos na sede do município de Canarana-MT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Campinápolis.

Contratada:F&A LABORATÓRIO DE ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA LTDA, CNPJ nº 08.222.801/0001-03.

Representante: Aurion Cardoso D’avila.

Valor Total: R$ 714.280,00 (setecentos e catorze mil duzentos e oitenta reais).

Vigência: 12 (doze) meses.

Fiscal: Valéria Aparecida de Carvalho Bento

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º, o fiscal atuará em estrita observância à Legislação atinente à matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 06 de junho de 2025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal