PORTARIA Nº 350/2025/GAPRE, DE 06 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato oriundo do Contrato 012/2025, inscrito CNPJ/MF nº 08.385.840/0001-21, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1662/2025, O objeto do presente Termo é a aquisição de oxigênio medicinal para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora ADRIANA DA SILVA LIMA BRITO, matrícula funcional nº 0536, e-mail institucional sms@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde, para exercer a função de GESTOR DO CONTRATO/ATA.

Art. 2º. Designar a servidora ANNA PAULA ASSUNÇÃO FERNANDES, matrícula funcional nº 2607, e-mail institucional sms@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Secretária Adjunta, para exercer a função de FISCAL TITULAR DO CONTRATO/ATA.

Art. 3º. Designar a servidora JOSIENE FERREIRA BEZERRA OLIVEIRA, matrícula funcional nº 2632, e-mail saude@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Gerente de Administração e Planejamento em Saúde – GERAP, como FISCAL SUPLENTE DO CONTRATO/ATA, para atuar nos casos de ausência, impedimento ou vacância do fiscal titular.

Art. 4º.O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6°. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7°. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, 06 de junho de 2025.

NEUILSON DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal

(Assinado eletronicamente)