Dispõe sobre a destinação da Parcela 1  Gleba C, oriunda de desmembramento do imóvel matriculado sob o nº 20.258, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/ MT, para fins de implantação de infraestrutura viária municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 59, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, § 1°, da Lei Federal n° 5.868, de 12 de dezembro de 1972, e no Decreto Federal n° 62.504, de 8 de abril de 1968, que regulam o parcelamento do solo rural e exigem destinação específica para áreas inferiores à fração mínima de parcelamento;

CONSIDERANDO a Nota de Exigência n° 307/2023, expedida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis/MT, que condiciona a averbação do desmembramento à indicação da destinação pública da Parcela 1 - Gleba C, cuja área é inferior à fração mínima de parcelamento rural;

CONSIDERANDO que a mencionada parcela, com área de 0,7914 hectares (setenta e nove ares e quatorze centiares),será objeto de doação voluntária pelo proprietário ao Município, com a finalidade de duplicação da Avenida Amapá, no trecho compreendido entre a Avenida Maranhão e a Rua Mutum, no Bairro Jardim das Palmeiras, em conformidade com o interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido que a área de 0,7914 hectares (setenta e nove ares e quatorze centiares), identificada como Parcela 1 - Gleba C, constante no memorial descritivo e planta georreferenciada do imóvel matriculado sob o n° 20.258, será destinada à implantação de infraestrutura viária pública municipal, consistindo

na duplicação da Avenida Amapá, no trecho situado entre a Avenida Maranhão e a Rua Mutum, no Bairro Jardim das Palmeiras.

Art. 2° A referida parcela será objeto de doação formal ao Município de Campo Novo do Parecis/MT, nos termos da legislação aplicável, integrando-se definitivamente ao domínio público municipal após a lavratura e registro da respectiva escritura.

Art. 3° Este Decreto atende ao disposto no art. 8°, §1°, da Lei Federal n° 5.868/1972 e ao art. 2°, inciso I, do Decreto Federal n° 62.504/1968, para fins de regularização do desmembramento rural de área inferior à fração mínima de parcelamento.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 6 de junho de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal