PORTARIA Nº 304/2025

Dispõe sobre vacância do cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado /Técnico de Desenvolvimento Infantil, para posse em outro cargo público inacumulável, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no Art. 061, inciso VI da Lei Complementar nº 028/2007;

Considerando o Memorando n°0290/2025 de 22 de maio de 2025, protocolado sob processo SAD nº 8.850 em 23/05/2025 as 13:38h que encaminha requerimento da servidora.

RESOLVE:

Art. 1ºDeclarar vacância do cargo de Técnico Administrativo Educacional Profissionalizado/Técnico de Desenvolvimento Infantil, ocupado pela servidora Eliana Alves Miguel, brasileira, residente e domiciliada nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, matrícula 6962, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Creche Municipal Thayná Gabrielly Oliveira Morais, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Fica suspenso o vínculo jurídico da servidora com o cargo de origem constante na Portaria n° 259/2015.

Art. 3º O retorno ao cargo de origem poderá ocorrer tanto por inabilitação no estágio probatório do cargo de destino, quanto a pedido, desde que exercido durante o período do estágio probatório do novo cargo, conforme previsto no art. 41 da Constituição Federal.

Art. 4º Decorrido o prazo de três anos a que se refere o art. 3º, cessará os efeitos da presente declaração de vacância, a qual passará a ter os mesmos efeitos da exoneração em relação ao cargo de origem do servidor.

Art. 5º Fica revogada a Portaria nº 301/2025 a partir de 06 de junho de 2025.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

  Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 06 de junho de 2025.

Valdinei Holanda Moraes                          Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração