A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 19.105, de 06 de junho de 2025;

RESOLVE:

Art.1ºDesignar as servidoras ora indicadas, ambas lotadas no Gabinete da Prefeita/Procuradoria Geral do Município, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Zubeide Peixoto Vasconcelos em substituição a servidoraKatianny Aparecida Duarte Brandão da Silva

Suplente:Katianny Aparecida Duarte Brandão da Silva em substituição a senhora Daphenny Key Nogueira Ramsay

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura Contrato	Vigência
Contrato 060/2024-PGM Termo Aditivo 001/2025-PGM	LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA	O presente tem como objeto a contratação de Serviço Técnico Especializado de gerenciamento da Consolidação, Compilação, Indexação, Versionamento e Integração com as Legislação do Estado de Mato Grosso, dos Atos Oficiais do Município de Cáceres/MT (Lei Orgânica, Leis Ordinárias e Complementares), de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	Contrato 25.04.24 Termo Aditivo 24.04.25	Contrato 12 Meses Termo Aditivo 25.04.25 A 24.04.26

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las ao Gabinete da Prefeita e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

  Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 282 de 26 de abril de 2024.

             Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de junho de 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres