Aviso de DECISÃO FINAL DE ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1DOC Nº10.291/2024. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, FORNECIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, RECURSOS MATERIAIS, MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS PARA O FUNCIONAMENTO DE 10 (DEZ) LEITOS DE UTI ADULTO TIPO II NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL MUNICIPAL ARLETE DAYSE CICHETTI DE BRITO, SOB GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,conforme especificações contidas no Termo de Referência e demais exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, através do Departamento de Licitações e Contratos, atendendo determinação do Sr. Prefeito Municipal no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, com base no Poder de Autotutela, com fundamento no Art. 71, I, da Lei Federal 14.133/2021 e em conformidade com o disposto no artigo 165, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 14.133/2021, após decorridos os prazos de manifestação prévia e recurso de todas as empresas participantes do certame, decidiu ANULAR o processo administrativo nº 10.734/2025, Pregão Eletrônico nº 008/2025, considerando que foi detectada a ocorrência de vício insanável no procedimento licitatório, haja vista, terem sido observadas exigências restritivas de competitividade, quanto a documentação de qualificação técnica solicitada no edital e em razão disso, não há como aproveitar os atos do presente certame, pois necessitam de correção para realização de uma nova licitação, bem como, a manifestação dos Secretários Municipais de Administração e Saúde solicitando a anulação do certame, devido a todas as demais manifestações e decisões constantes no processo e DETERMINOU ao Departamento de Licitação o encerramento e arquivamento do referido processo, com a devida divulgação na forma da lei. Tangará da Serra-MT, 06 de Junho de 2025. Dalila Cristian Fernandes da Paz – Pregoeira – Portaria nº 617/2025.