Dispõe sobre a designação de servidor para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO n.º 37/2025, firmado pelo Município de Várzea Grande/MT.

Drielli Martinez Ferreira Lima, Secretária Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, bem como, a Orientação Técnica nº 02/CGM/2015, expedida pela Controladoria Geral do Município.

RESOLVE

Art. 1º. Fica designado como Fiscal Titular o servidor, JOÃO CARLOS CARDOSO, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, exercendo o cargo de Coordenador de Planejamento e Orçamento, matrícula nº 173929, e-mail seplanvg123@gm,ail.com, em Substituição à Senhora Jakeline Pereira Isac e como Fiscal Suplente, o servidor FLÁVIO AUGUSTO FARO DE PINHO, brasileiro, portador da cédula de identidade Nº 0667023-7 SSP/MT, inscrito no CPF Nº 496.884.131-00, Matricula Nº 173954, e-mail seplanvg123@gm,ail.com, com cargo de Assessor Técnico, em Substituição da Suplente à Senhora Sirley Tayane Pereira para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do CONTRATO N° 37/2025, firmado entre a empresa UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARE e a Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, decorrente do Pregão Eletrônico N. 03/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1030906/2025, que tem por objeto a Contratação de empresa, para operacionalização de programas de estágio no âmbito do poder executivo do município de várzea grande para atender a demanda das diversas secretarias em benefício de estudantes, regularmente matriculados e efetivamente frequentando curso de nível superior, em instituições de ensino conveniadas com a entidade contratada, visando proporcionar a complementação do ensino e da aprendizagem dos estudantes, constituindo-se em instrumento de integração em termos de treinamento prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento humano, nos termos da lei n° 11.788/2008

 Art. 2º. Caberá ao Fiscal do Contrato, ora designado, o acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do referido contrato, competindo-lhe:

I – ZELAR pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências a sua execução, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou dos defeitos observados, e, submeter, aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II – AVALIAR, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela contratada, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de vigência, propondo a autoridade superior, a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.

III – ATESTAR, formalmente, as notas fiscais, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento, devendo realizar o acompanhamento e conferência dos serviços prestados para comprovar a qualidade/quantidade e exigir a garantia do serviço durante toda a contratação;

IV – OBSERVAR se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço e todas as despesas foram efetivamente prestadas no período, e havendo dúvida, determinar sua correção, bem como recorrer ao auxílio para efetuar corretamente a conferência do atesto fiscal;

V – SOLUCIONAR problemas que afetem a relação contratual, propondo a Secretaria Gestora do Contrato, a prorrogação de sua vigência quando necessário;

VI – ELABORAR, relatório de fiscalização, referente a cada período de execução das atividades constantes na nota fiscal dos serviços prestados, devendo fazer juntada ao processo de pagamento, antes do encaminhamento ao financeiro;

VII – ADOTAR outras medidas legalmente previstas para o integral acompanhamento e fiscalização da execução do objeto contratado.

 Art. 3º. O servidor ora designado declara ter pleno conhecimento do objeto contratado pelo Município de Várzea Grande.

 Art. 4º. Dê ciência formal ao servidor designado.

 Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal - Couto Magalhães, 05 de junho de 2025, Várzea Grande/MT,

Drielli Martinez Ferreira Lima

Secretária Municipal de Planejamento