Concede Licença Prêmio em pecúnia, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, MOISES FERREIRA DE JESUS, no uso das suas atribuições legais, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 81, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1.º CONCEDER a conversão de Licença Prêmio em pecúnia aos servidores na Secretaria Municipal de Educação e Cultura que estão abaixo relacionados em conformidade com o Artigo 61 da Lei Complementar 046/2014.  

Servidor	Matrícula	Período Aquisitivo
Rosangela Maria Viganó Brambilla	8	04/11/2008	03/11/2013
Rosimeri Aparecida Viganó	402	03/07/2007	08/06/2012

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu-MT, 30 de maio de 2025.

Publique-se.

Notifique-se.

          Cumpra-se.

MOISES FERREIRA DE JESUS

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.