Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e das que lhes foram conferidas na Lei Orçamentária nº 1781 de 20 de dezembro de 2024 decreta:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 46.884,45 (Quarenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2025, para reforço da seguinte dotação:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011101   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:353 - 10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 20.000,00

Elemento de Despesa:3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de Recursos:1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011102   FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha:419 - 10 302 0005 2045 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE

Valor: 26.884,45

Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos:1.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação das Seguintes Dotações:

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011101   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:321 - 10 301 0006 2057 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL

Valor: 9.000,00

Elemento de Despesa:3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte de Recursos:1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011101   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:348 - 10 301 0006 2287 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO COM ENCARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Valor: 33.000,00

Elemento de Despesa:3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Fonte de Recursos:1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011101   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:371 - 10 302 0007 2062 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CAPS

Valor: 4.746,86

Elemento de Despesa:3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

Fonte de Recursos:1.500

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local:011101   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha:385 - 10 302 0007 2064 0000

Projeto de Atividade:MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LABORATÓRIO

Valor: 137,59

Elemento de Despesa:3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recursos:1.500

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta/MT, 06 de junho de 2025.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal.