Portaria Nº552/2025

De 06 de junho de 2025.

Dispõe sobre a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços n.° 046/2024, celebrada entre o Município de Canarana/MT e a empresa Multi Service e Terceirização Mato Grosso Ltda (CNPJ ***.644.134/0001-**) e dá outras providências.

Vilson Biguelini, Prefeito de Canarana, no uso das atribuições previstas nos artigos 56, 65, 66, inciso III e 108, inciso II da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos artigos 5° e 147, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021 e,

Considerando, a diligência realizada pela Comissão de Avaliação e Fiscalização instituída pela Portaria 01, de 30 de abril de 2025 da Secretaria Municipal de Administração, obtendo-se a confirmação de que o Edital de Pregão Eletrônico nº 032/2024, por “dificuldades técnicas” fora publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP apenas em 13 de dezembro de 2024;

Considerando, que a sessão de licitação vinculada ao Pregão Eletrônico nº 032/2024 deu-se em 16 dezembro de 2024, portanto não havendo cumprimento da forma e prazo de publicidade previstos nos artigos 54 e 55, inciso II, alínea “a” da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, os princípios norteares do artigo 5° da Lei Federal n.° 14.133/2021;

Considerando, a possibilidade de suspensão dos efeitos da licitação, contrato e ata de registro de preços prevista pelo artigo 147, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021; e

Considerando, a preservação do interesse público e a não afetação aos parâmetros de avaliação dispostos pelos incisos I a XI do artigo 147, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021, dada a disponibilidade dos serviços por outros meios;

R E S O L V E:

Art. 1º Determinar a imediata suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preços n.° 046/2024, celebrada entre o Município de Canarana/MT e a empresa Multi Service e Terceirização Mato Grosso Ltda, até julgamento de mérito do Processo Administrativo Declaratório de Nulidade do Pregão Eletrônico nº 032/2024, instaurado pela Portaria 01, de 30 de abril de 2025 da Secretaria Municipal de Administração.

§1°. Com efeito no disposto no caput deste artigo, fica igualmente suspenso os efeitos do Contrato Administrativo

§2°. Comunique-se os efeitos desta Portaria aos terceiros interessados e aos órgãos de controle externo e interno da Administração Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana-MT, 06 de junho de 2025.

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal