NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA

DESTINATARIO: COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

                         CNPJ N° 32.644.237/0001-00

Assunto: Comunicação de instauração de Processo Administrativo Disciplinar e Intimação para Apresentação de Defesa Prévia.

Pelo presente instrumento, o Presidente da Comissão de Processo Administrativo (CPAD), instituída por meio da Portaria n° 142/GP/2025, de 19 de maio de 2025, com a finalidade de apurar condutas e aplicar sanções administrativas à pessoa jurídica COSTA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 32.644.237/0001-00, em referência ao Pregão Eletrônico n° 22/2024 e ao Contrato n° 012/2025, NOTIFICA e INTIMA Vossa Senhoria acerca da instauração do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, conferindo-lhe o prazo para apresentação de defesa, em estrita observância aos preceitos da Lei n° 14.133/2021 e da Constituição Federal da República Federativa do Brasil.

Diante do exposto, a Comissão Processante deliberou:

l COMUNICAR que os trabalhos da Comissão tiveram início em 02 de junho de 2025, com instalação no Paço Municipal, situado na Avenida dos Pinhais, 119, Centro, Colniza – MT, onde funcionará de segunda a sexta-feira, nos horários das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min.

l INTIMAR Vossa Senhoria a apresentar defesa escrita, fundamentada nos fatos contidos nos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta, em conformidade com o Art. 158 da Lei n° 14.133/2021, e asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. A defesa poderá ser protocolizada pessoalmente ou por intermédio de procurador legalmente habilitado, munido de instrumento de procuração e documentos de identificação pertinentes.

l CIENTIFICAR que, após o decurso do prazo assinalado para a apresentação das contrarrazões, com ou sem a protocolização de defesa, será elaborado relatório conclusivo para a apreciação da autoridade competente, em conformidade com os atos normativos aplicáveis, ou, a critério da comissão processante, poderá ser expedido novo mandado de intimação para a elucidação de fatos pertinentes ao caso.

Os autos do processo encontram-se disponíveis para consulta e extração de cópias por Vossa Senhoria ou por seu procurador, no Paço Municipal de Colniza – MT, durante o horário regular de expediente.

Atenciosamente,

JULIANO SCHULZE DA SILVA
Presidente da Comissão de Processante