Referência: PROTOCOLO 28614/2023

Interessado (a): L. C. LOTEADORA LTDA

DESPACHO N.º 014/2025/ENG/SMAP/PMAB

                        Nos termos da legislação urbanística vigente, aprovo a alteração do projeto urbanístico anteriormente aprovado da empresa L C LOTEADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.613.405/0001-20, referente ao Loteamento Urbano Recanto do Bosque, registrado sob a matrícula nº 18.757, com área total de 94.693,89 m².

                        A presente alteração consiste na supressão da continuação da Rua 15, anteriormente projetada, em razão da alta declividade existente no trecho que faria ligação com a Rua RB6, o que inviabiliza tecnicamente a continuidade da via. Tal modificação resultará em melhoria do aproveitamento da área pública, que passa de duas áreas com metragem total de 4.884,62 m² para uma única área com 5.236,30 m², promovendo maior funcionalidade e adequação ao relevo local.

                        Desta forma, a alteração proposta atende aos critérios técnicos e legais exigidos, estando devidamente justificada e aprovada para fins de prosseguimento dos trâmites de registro e implantação.

Água Boa, 26 de maio de 2025.

(assinado eletronicamente)

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal