LEI Nº. 2.104 DE 04 DE JUNHO DE 2025.

RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE CULTURAL AS FESTIVIDADES DO DIA DAS CRIANÇAS, CELEBRADO EM 12 DE OUTUBRO, FERIADO NACIONAL DE NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES - MATO GROSSO.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de relevante Interesse Cultural as Festividades do Dia das Crianças ocorridas em 12 de outubro, feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, no Município de Chapada dos Guimarães.

Art. 2º - Com o reconhecimento do relevante Interesse Cultural as Festividades do Dia das Crianças ocorridas no dia 12 de outubro, feriado Nacional de Nossa Senhora Aparecida, nesta municipalidade, passa a receber do Poder Executivo todas as condições necessárias para sua promoção.

Art. 3º Fica autorizada a captação de recursos financeiros para promoção das festividades descritas no artigo 1º desta Lei junto a pessoas jurídicas de direito privado bem como pessoas jurídicas de direito público.

Art. 4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de junho de 2025.

OSMAR FRONER DE MELLO

Prefeito Municipal