DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º:Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias abaixo:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0146 - MAC - AMBULATORIAL E HOSPITALAR

2111 - MANUTENCAO CONSORCIO REGIONAL DE SAUDE DO SUL DE MATO GROSSO - CORESS

3371700000 - RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO R$ 500.000,00

FONTE: 1.621.3210.000 - Transferências dos Estados Decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais

Artigo 2º -Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei decorrem da decorrem da anulação parcial ou total da dotação abaixo:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO CULTURA E MEIO AMBIENTE

002 - GERENCIA DE MEIO AMBIENTE

23 - COMERCIO E SERVICOS

542 - CONTROLE AMBIENTAL

0072 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO COMERCIO E SERVICOS

1112 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA DE LIXO

4490520000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 41.000,00

1.700.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

001 - GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0064 - PAVIMENTACAO ASFALTICA

2068 - PAVIMENTACAO E REVITALIZACAO DE VIAS PUBLICAS

4490510000 - OBRAS E INSTALACOES 459.000,00

1.700.0000.000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino-MT, em 06 de junho de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal