DECISÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO

EMENTA: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2024. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. º 05-F/2024. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CULMINOU NA RESCISÃO DA EMPRESA MAQ COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Considerando que a empresa forneceu os itens pela administração e a prerrogativa da Administração Pública de revisar seus próprios atos com base no princípio da autotutela, e os princípios da legalidade, a eficiência e a supremacia do interesse público, procede-se à revogação da Decisão Administrativa de 05 de maio de 2025, que havia determinado a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa MAC COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

A Administração Pública do Município de Mirassol d’Oeste-MT adotou todas as medidas administrativas cabíveis com vistas à correção voluntária das falhas apontadas nos itens entregues.

Ainda assim, diante da ausência de regularização nos prazos concedidos e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos, a Administração se viu compelida a rescindir unilateralmente o vínculo contratual, conforme decisão formalmente proferida.

Contudo, logo após a comunicação da rescisão, a empresa contratada prontamente apresentou os equipamentos em total conformidade com as especificações constantes no edital e na ata de registro de preços, acompanhados de novo atesto técnico emitido pelo servidor responsável, o qual confirmou que os itens entregues atendem integralmente aos critérios exigidos pela Administração.

Assim, reconhecendo o zelo da empresa em sanar as pendências e primando pela legalidade e pelo interesse público, a Administração decidiu revogar a decisão de rescisão anteriormente proferida, restabelecendo os efeitos da ata de registro de preços e garantindo a continuidade contratual com a contratada.

Tal medida se alinha ao princípio da autotutela administrativa e à possibilidade de revisão dos próprios atos quando supervenientemente constatada a adequação do cumprimento contratual, sem que disso decorra qualquer prejuízo à Administração, tampouco comprometimento à finalidade pública do contrato.

DECIDO:

I – Fica revogada a decisão que rescindiu unilateralmente o contrato firmado com a empresa MAC COPIADORA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, relativa ao fornecimento do item 98 do Pregão Eletrônico nº 02/2024 – Ata de Registro de Preços nº 05-F/2024.

III – Determina-se a comunicação formal à empresa quanto à presente revogação, com a devida publicidade do ato nos meios oficiais.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Mirassol d’Oeste/MT, 09 de junho de 2025.

ISAQUE BATISTA DE FARIAS

Secretário de Administração