PORTARIA Nº 016, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

Renova a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, define diretrizes gerais e dá outras providências.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017, que cria o Programa SER Família e a Lei nº 11.222, de 06 de outubro de 2022, que altera e acrescenta dispositivo e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1ºFicam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família,pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, os seguintes membros:

I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

a)    Titular: Simone Sokolovski

CPF: 022.233.201-80

b)     Suplente: Juliane Cristina da Silva

 CPF: 041.823.711-51

II - Representante da Secretaria Municipal de Educação:

a)    Titular: Claudevania Barbon Anderle

CPF:488.579.551-68

b)   Suplente: Augusto Gonçalves da Silva Neto

CPF: 222.761.038-76

III - Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

a)    Titular: Marileide de Lourdes Zandarin Villela Magalhães

CPF: 436.209.579-91

b)   Suplente: Franciele Vareschini

CPF: 044.367.911-81

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família mantém as seguintes competências:

I -Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;

II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;

III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;

IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;

V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;

VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;

VII - O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.

Art. 3ºO Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretário Municipal, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.

§ 1º As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.

§ 2º O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CLÁUDIA/MT,

Em 04 de junho de 2025.

MARCOS FERNANDO FELDHAUS

Prefeito Municipal

SIMONE SOKOLOVSKI

Secretária Municipal de Assistência Social

CLAUDEVANIA BARBON ANDERLE

Secretária Municipal de Educação

MARILEIDE DE L. Z. V. MAGALHÃES

Secretária Municipal de Saúde