PORTARIA N.º 10.451/2025.

Nomeia os Membros titulares e respectivos suplentes da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município; e, com base no art. 3.º, § 2.º, da Lei Municipal n.º 1.609/2015,

RESOLVE:

Art. 1.º NOMEAR os seguintes Membros titulares e respectivos suplentes para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso:

I - Representantes indicados pelo Prefeito Municipal:

a)    Titular: CRISTIANO ZANDONÁ - OAB/MT n.º 16.829;

b)    Suplente: JULIANO CRUZ DA SILVA - OAB/MT n.º 20.861/A.

II - Representantes indicados pela Ordem dos Advogados do  Brasil - OAB/MT, Subseção de Juína-MT:

a)    Titular: NAIARA ELIETE BALICKI LIMA– OAB/MT n.º 30.684;

b)    Suplente: NADER THOMÉ NETO – OAB/MT n.º 11.890-B.

III - Representantes do Órgão Competente para impor penalidade.

a)    Titular: CAP PM Carlos Roberto Neves de Paula;

b)    Suplente: JONATAS PLINIO COSTA (SINFRA).

Art. 2.º A Presidência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI será exercida pelo Representante relacionado no inciso I, do art. 1.º, da presente Portaria.

Art. 3.º Compete a JARI, do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do art. 17, da Lei Federal n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB:

I - Julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida; e,

III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Art. 4.º O mandato dos Membros nomeado pela presente Portaria será de 02 (dois) anos, a contar da sua publicação, permitida a recondução.

Art. 5.º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI terá Regimento Próprio que deverá ser elaborado pela Procuradoria Geral do Município – PGM no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da presente Portaria e, posteriormente, submetido à aprovação por Decreto do Executivo, caso ainda não aprovado.

Art. 6.º Os Membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 7.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria Municipal n.º 8.252/2024.

Juína-MT, 09 de junho de 2025.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.