RESOLUÇÃO Nº 006/2025, DE 29 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, nos termos das Leis Municipais nº 3.176/2021, nº 3.637/2025 e nº 3.668/2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, no uso das atribuições que lhe conferem as Leis Municipais nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, nº 3.637, de 30 de janeiro de 2025, e nº 3.668, de 25 de abril de 2025,

Considerando a necessidade de regulamentar a organização, o funcionamento, as competências e as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

Considerando a deliberação da plenária, em reunião extraordinária realizada no dia 29 de maio de 2025, que aprovou por unanimidade a proposta final do Regimento Interno deste conselho;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM de Sorriso-MT, anexo a esta Resolução, como instrumento normativo de organização e funcionamento deste colegiado.

Art. 2º – O Regimento Interno aprovado passa a vigorar a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sorriso – MT, 06 de junho de 2025.

Alesandra Scaquette
Presidente do CMDM

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE SORRISO – CMDM, no uso de suas atribuições, estabelece seu REGIMENTO INTERNO e ordena o seu funcionamento.

REGIMENTO INTERNO

SEÇÃO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES DO CMDM

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, designado também pela sigla CMDM, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei Municipal n° 1.450 de 09 de março de 2006, revogada pela Lei Municipal n° 3.176 de 09 de novembro de 2021, alterada pelas Leis n°s  3.637, de 30 de janeiro de 2025 e 3.668, de 25 de abril de 2025, passa adminstrativamente, a ser  integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Mulher e da Família de Sorriso-MT, devendo o valor do crédito orçamentário anual de manutenção corresponder ao seu planejamento anual. 

Parágrafo Único – A sede do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá funcionar na Casa dos Conselhos de Sorriso.

Art. 2º - O CMDM é órgão autônomo, de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, tem por objetivo acompanhar, avaliar e monitorar as politicas públicas e ações do governo municipal dirigidas às mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e o combate a qualquer forma de discriminação contra a mulher.

Art. 3º - São atribuições e competências do CMDM, além daquelas já descritas em Lei Municipal:

I. Fiscalizar o cumprimento das leis federais, estaduais e municipais que atendam aos interesses das mulheres;

II.Formular diretrizes, coordenar e promover atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, assim como a eliminação das discriminações e a sua plena integração na vida política, socioeconômica e cultural;

III.Indicar diretrizes e propor políticas públicas de igualdade de gênero em todos os níveis da administração pública municipal direta e indireta;

IV.Indicar e aprovar critérios e parâmetros para a avaliação e monitoramento das ações e políticas públicas com a perspectiva de gênero, assegurando assim a defesa e ampliação dos direitos da mulher;

V.Estimular e promover a realização de estudos, eventos, debates, programas, projetos e pesquisas sobre a realidade da mulher com vistas a contribuir na elaboração de propostas de políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de preconceito, discriminação e violência;

VI.Organizar, coordenar e realizar, com a participação da Secretaria Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Políticas Públicas para as mulheres precedidas de debates descentralizados na cidade;

VII.Propor e deliberar sobre os critérios de definição e aplicação de recursos destinados as políticas dirigidas às mulheres, bem como monitorar a execução orçamentária junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;

VIII.Promover a integração com os outros instrumentos de controle social destinados à definição orçamentária, para garantir a implementação das ações e politicas para as mulheres e critérios sobre a destinação de recursos para assegurar estas políticas;

IX.Promover articulação com outros conselhos municipais para a discussão da política municipal para a igualdade de gênero com o objetivo de que as questões referentes às relações de gênero sejam incorporadas a todas as áreas e políticas públicas;

X.Acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos, programas, serviços, planos e políticas públicas municipais referentes aos direitos das mulheres;

XI.Acompanhar, opinar, sugerir e deliberar sobre projetos de leis municipais que visem assegurar ou ampliar os direitos das mulheres;

XII.Denunciar, bem como receber, examinar, acompanhar e encaminhar denuncia relativas à discriminação da mulher e violação de seus direitos e encaminha-las aos órgãos e/ou serviços competentes para providências cabíveis, acompanhando sua ação;

XIII.Solicitar aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes e processos administrativos ou qualquer outra documentação que contribua para o acompanhamento, defesa e ampliação dos direitos das mulheres;

XIV.Promover intercâmbio com organismos de outros municípios, nacionais, internacionais, públicos e privados, com o objetivo de ampliar e fortalecer as ações do CMDM e consolidar as políticas públicas para as mulheres;

XV.Instalar comissões temáticas de acordo com as atividades e prioridades estabelecidas pelo CMDM sempre que se fizer necessário;

XVI.Deliberar, estabelecer diretrizes de funcionamento e critérios gerais relativos à organização e funcionamento de Abrigos de Mulheres e outros órgãos de atendimento à Mulher no âmbito do município, bem como sua relação com a comunidade;

XVII.Definição e aprovação do plano anual de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XVIII.Propor a alteração do Regimento Interno, sempre que necessário;

XIX.Elaborar o calendário das reuniões ordinárias;

XX.Apreciação da justificativa de ausência das conselheiras e pedidos de licença das mesmas; prestação de contas das ações e recursos financeiros destinados ao CMDM, anualmente em assembleia própria, devidamente convocada para este fim;

XXI. Elaborar planejamento municipal, a partir das necessidades das mulheres, resultando no Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XXII.Deliberar sobre as prioridades locais, no âmbito das políticas para as mulheres;

XXIII.Formular proposições para subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, objetivando subsidiar ações;

XXIV. governamentais relativas à implantação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XXV. Convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Mulher;

XXVI. Sugerir ou emitir parecer sobre as proposições legislativas que versem sobre a política municipal relativa às mulheres;

XXVII.Mobilizar a sociedade civil para o estudo, discussão e implementação da política e do Plano;

XXVIII.Assessorar órgãos da Administração Pública nas questões pertinentes à implantação de políticas públicas voltadas às mulheres ou do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres;

XXIX.Elaborar, aprovar e modificar seu regimento interno;

XXX.Criar comissões setoriais;

XXXI.Organizar, coordenar e realizar eventos municipais e regionais voltados ao debate de Políticas Públicas para as mulheres.

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído de mulheres, sendo 16 (dezesseis) Membros Titulares e 16 (dezesseis) Membros Suplentes, indicadas pelas Entidades e nomeadas pelo Poder Executivo, que tenham contribuído, de forma significativa em prol dos Direitos da Mulher, respeitando a paridade de 50% de representantes do Poder Público e 50% de representantes da Sociedade Civil.

Art. 5º – A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:

I.   2 (dois) membros da Secretária Municipal da Mulher e Familia;

II.  1 (um) membro Secretária Municipal de Saúde e Saneamento;

III.1 (um) membro da Secretária Municipal de Educação;

IV.1 (um) membro da Secretária Municipal de Esporte e Lazer;

V. 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

VI.1 (um) membro da Secretaria Municipal da Assistência Social;

VII. 1 (um) membro do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º - A representação da Sociedade Civil será composta por 08 (oito) membros e seus respectivos suplentes, representantes de entidades da Sociedade Civil Organizada de Sorriso, associações e clubes de serviço ligados à promoção dos direitos das mulheres ou que desenvolva atividades congêneres.

Parágrafo Único - Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei Municipal Nº 3.176/2021.

Art. 7º – Para cada membro titular terá um membro suplente, oriundo da mesma entidade da sociedade civil ou do Poder Público, que substituirá seu titular em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que apenas nestas situações terão direito ao voto.

Art. 8º - A Diretoria do CMDM será composta por:

I.     Plenária;

II.    Direção Executiva composta por Presidente e Vice-presidente;

III.  Secretário(a) Executivo(a).

Art. 9º - A Conselheira titular perderá o mandato, garantida ampla defesa, quando faltar a 3 (três) reuniões consecutivas sem justificativa e/ou a 5 (cinco) faltas alternadas, no período de um ano, sendo substituída pela suplente de sua área em ordem de votação e comunicado à entidade que a indicou. Na vacância da suplência será encaminhado ofício à entidade para nova indicação e em caso da não indicação será feita a substituição da referida entidade.

Paragrafo Único: A justificativa da falta será feita à secretária executiva do Conselho que providenciará a convocação da suplente do segmento.

Art. 10 - Os serviços prestados ao CMDM não são remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Paragrafo Único: As representantes do Poder Público serão liberadas de suas atividades laborais durante as reuniões e atividades organizadas e promovidas pelo Conselho, e demais necessárias para a representatividade do CMDM.

SEÇÃO III

DAS ELEIÇÕES

Art. 11 - A Presidência e a Vice-Presidência serão escolhidas entre os membros titulares do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres de Sorriso – CMDM/Sorriso-MT –, entre seus pares, em votação, por maioria absoluta de seus membros, após a recomposição do Conselho em Sessão Plenária devidamente convocada para este fim, por um mandato de 2 (dois) anos, podendo os mesmos colocarem novamente seus nomes a pleito.

Art. 12 – A presidência do conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e outra por uma representante da sociedade civil organizada.

Art. 13 - A nomeação dos membros titulares e dos suplentes será feita pelo Prefeito Municipal para o prazo de 2 (dois) anos, podendo ser renovada.

§ 1º Na composição de um novo mandato do Conselho Municipal dos Direitos da

Mulher, deve ser assegurada a permanência de um número mínimo de 1/3 dos membros em atuação, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos do órgão.

§ 2º A escolha das Conselheiras que permanecerão no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será feita por eleição aberta entre os membros.

§ 3° Ocorrendo vaga no CMDM/Sorriso-MT, será nomeado novo membro da entidade que houve a vacância para completar o mandato anterior.

Art. 14 - A eleição da mesa diretora deverá ocorrer a cada biênio, na segunda quinzena de abril.

Art. 15 - Relativamente Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I.     Antecipando a realização das eleições, a Presidente do CMDM deverá solicitar às instituições que compõe o Conselho, a indicação de titulares e suplentes que as representarão durante o biênio;

II.    Requerer a publicação da composição do Conselho e Eleição da Diretoria, para eficácia plena, em jornal de circulação do município e nos demais meios de comunicação;

III.  Constiuir uma Comissão de preparação da Conferência Municipal dos Direitos da Mulhere de eventos para o debate das políticas de defesa dos direitos humanos das mulheres e Comissão da Eleição, assim como definir a forma de articulação de todos os movimentos de mulheres para ampla participação.

SEÇÃO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Subseção I

A PLENÁRIA

Art. 16 - A Plenária é o órgão deliberativo do Conselho Municipal de Direito da Mulher, que se reunirá em sessões ordinárias e extraordinárias, por convocação da Presidente ou da Plenária, e lhe compete:

I.     Aprovar o calendário das sessões ordinárias;

II.     Elaborar o regimento interno;

III.     Preparar plano de ação anual;

IV.     Participar de todas as discussões e deliberações do Conselho;

V.     Votar as proposições submetidas a deliberações;

VI.     Apresentar proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;

VII.     Comparecer às reuniões na hora estabelecida;

VIII.     Desempenhar as funções para as quais for designada;

IX.     Realizar visitas nas unidades que atendem as mulheres;

X.     Relatar os assuntos que lhe forem atribuídos pela Presidente;

XI.     Obedecer às normas regimentais;

XII.     Assinar as atas das reuniões do Conselho;

XIII.     Ratificar ou impugnar as atas, quando julgar necessário;

XIV.     Justificar seu voto, quando necessário;

XV.     Participar ativamente do Conselho compondo as comissões de trabalho conforme suas atribuições;

XVI.     Comunicar faltas ou impedimentos, justificando-os, à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com antecedência;

XVII.     Propor e querer esclarecimentos que sirvam para melhor apreciação das matérias em estudo;

XVIII.     Apresentar questões novas a serem discutidas e tratadas;

XIX.     Desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidente, ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XX.     Informar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher sobre prioridades de atuação dos órgãos que representam, no que diz respeito à condição da mulher;

XXI.     Verificar, nos órgãos municipais, programas que possam ser desenvolvidos em colaboração com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XXII.     Avaliar periodicamente os trabalhos desenvolvidos em conjunto;

XXIII.     Substituir a Presidente e a Vice-Presidente, a pedido das mesmas, em seus impedimentos.

Subseção II

DA PRESIDÊNCIA

Art. 17 - A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compete dirigir, viabilizar e supervisionar suas atividades, cabendo-lhe especificamente Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher perante as autoridades municipais, estaduais, federais e internacionais:

I.     Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em eventos Nacionais e Internacionais;

II.     Presidir as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; III.Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias;

III.     Zelar pelo bom funcionamento do CMDM e a plena execução de suas atribuições e deliberações;

IV.     Autorizar a apresentação de matérias nas reuniões do CMDM;

V.     Indicar entre as integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, a relatora da matéria;

VI.     Homologar os atos específicos relatados em cada reunião;

VII.     Propor ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o relatório anual de atividades;

VIII.     Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e as providências necessárias;

IX.     Requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do CMDM.

X.     Expedir “ad referendum”, do Conselho dos Direitos da Mulher, normas complementares relativas à execução de seus trabalhos;

XI.     Praticar os demais atos dentro das suas atribuições que se façam necessários para que sejam cumpridas as finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

XII.     Exercer suas atividades de modo imparcial, protegendo os direitos da mulher, independente de qualquer política partidária.

Subseção III

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 18 - Compete à Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I. Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher mediante pedido da Presidente, em seus impedimentos provisórios;

II.Representar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em todas as suas atribuições retro mencionadas, em caso de impedimento definitivo da Presidente, até o final do mandato.

Subseção IV

DA SECRETÁRIA EXECUTIVA

Art. 19 - O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Art. 20 - Compete à Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:

I.     Participar de todas as reuniões, elaborar atas, arquivar documentos e executar as ordens deliberadas pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

II.     Substituir a Presidente e a Vice-Presidente a pedido das mesmas em seus impedimentos após deliberação em plenária;

III.    Ter sob sua guarda a responsabilidade de todos os livros;

IV.   Colaborar com a Presidente na administração geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

V.  Ler nas reuniões, todas as correspondências solicitadas pela Presidente e membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher apresentando os dados respectivos;

VI.   Emitir, receber e responder todas as correspondências;

VII.  Criar grupos de trabalho ou comissões para estudo e projetos especiais;

VIII.  Acompanhar e monitorar o cronograma de trabalho do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;

IX.   Examinar e dar prosseguimento às deliberações encaminhadas pela Presidente;

X.    Elaborar e encaminhar à Presidente, proposta que enriqueçam os programas de trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Subseção V

DAS COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO

Art. 21- As Comissões e os Grupos Temáticos são instâncias de caráter temporário para tratar de assuntos específicos e tem por finalidade realizar estudos e elaborar propostas.

Art. 22 - As Comissões e Grupos Temáticos serão compostos por Conselheiras Titulares e Suplentes, devendo sempre a coordenação ficar a cargo de uma Conselheira Titular e que poderão ser escolhidas entre suas integrantes, pessoas especialistas e/ou consultores, inclusive de órgãos e entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário, devendo ser preferencialmente paritárias entre sociedade civil e organizações governamentais.

Art. 23 - A constituição e funcionamento de cada comissão e cada grupo temático serão estabelecidos em Resolução específica do CMDM, da qual constará a composição, a justificativa, a finalidade, os objetivos, os prazos, e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza.

Art. 24 - O Conselho poderá criar tantas Comissões e Grupos Temáticos quantos forem necessários para desenvolver estudos e elaborar proposições.

Art. 25 - Competem as Comissões:

I.     Elaborar proposituras de suas funções a serem aprovadas pelo Conselho;

II.    Estabelecer o calendário de reuniões mensais e suas pautas e eleger uma relatora da comissão;

III.  Apresentar os trabalhos realizados na reunião bimestral do Conselho;

IV.  Manter diálogo inter-comissão para o avanço nos conhecimentos dos direitos humanos da mulher e sua defesa.

Art. 26 - As reuniões ordinárias serão realizadas mensalmente, conforme calendário proposto e aprovado na primeira reunião do mandato e convocadas por qualquer meio eficaz, em especial, whatsapp e grupo de whatsapp do CMDM, com uma semana de antecedência constando a pauta.

SEÇÃO V

DO FUNCIONAMENTO

Subseção I –

DAS REUNIÕES

Art. 27 - As reuniões extraordinárias serão convocadas pela Presidente ou por requerimento subscrito por, no mínimo 1/3 (um terço) das conselheiras, com no mínim o uma semana de antecedência por telefone/whatsapp, oficio ou correio eletrônico e com uma pauta pré-estabelecida.

Art. 28 - As reuniões serão realizadas em primeira convocação com a presença da maioria dos membros do Conselho – titular ou sua suplente – e em segunda convocação, após 10 (dez)minutos, com no minimo 1/3 (um terço). As reuniões terão a duração de 01 (uma) hora, ressalvando-se os casos extraordinários ou assuntos de grande relevância.

Art. 29 - As deliberações, nas reuniões ordinárias e extraordinárias, deverão ser feitas por meio de votação nominal pela maioria simples (corresponde a metade mais uma) das presentes.

Art. 30 - As reuniões serão registradas em ata, aprovada no ato de sua realização ou aprovada na reunião posterior, de acordo com a elaboração do documento.

Art. 31- As pautas da reuniões ordinárias obedecerão à seguinte ordem: aprovação da ata da reunião anterior, se for o caso; informes das comissões de trabalho e assuntos novos com as respectivas deliberações, palavra aberta e encaminhamentos.

Art. 32 - A critério da diretoria ou por solicitação prévia de alguma comissão ou conselheira, poderão ser convidadas para reuniões, sem direito a voto, pessoas que podem contribuir emesclarecimentos ou conteúdos pertinentes às matérias em discussão.

Art. 33 - As decisões aprovadas em Ata serão regulamentadas por meio de Resolução assinada pela Diretoria.

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 34 - Os casos omissos ou não previstos neste Regimento, serão deliberados pelo CMDM em reunião, aprovados e regulamentados por resolução e constituirão precedentes regimentais.

Art. 35 - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher qualquer alteração neste Regimento Interno mediante aprovação de 2/3 (dois terços) das conselheiras titulares ou suas suplentes ou e em segunda convocação, após 10 (dez) minutos.

Art. 36 - Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

Art. 37 - Este Regimento Interno entra em vigor com a ata de aprovação do Conselho.

Sorriso/MT, 29 de maio de 2025.