SÚMULA: “ALTERA O § 2º DO ART. 9 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.361 DE 17 DE MARÇO DE 2023, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, CONSELHO MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MATUPÁ-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

BRUNO SANTOS MENA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Altera o § 2º do art. 9º, da Lei Municipal nº. 1.361 de 17 de março de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º. omissis.

§ 2º. O valor do sobreaviso é de R$ 100,00 (cem reais) por 24 (vinte e quatro) horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados, bem como o sobreaviso semanal de 12 (doze) horas trabalhadas de segunda-feira a sexta-feira, no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), sendo que o sobreaviso de segunda-feira a sexta-feira inicia-se das 19h00min, findam-se às 7h00min, e os sobreaviso de sábados, domingos e feriados iniciam-se das 7h00min, findam-se às 7h00min.”

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Bruno Santos Mena

Prefeito Municipal