REVOGA OS ARTIGOS N. 14, 15 E 16 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2.195/2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam revogados os artigos nº 14, 15 e 16 do Decreto Municipal nº 2.195 de 08 de setembro de 2020, o qual regulamenta a Lei Complementar Municipal n. 104/2018 de 17 de dezembro de 2018.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação e/ou Afixação, revogando as disposições em contrario.

Querência - MT, 29 de abril de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal