RESOLUÇÃO Nº 007/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025

Autoria: Vereador Presidente Oseia Pereira Guedes e Vereadora Claudia Kafer

 EMENTA: “Dispõe sobre a Criação da Sala da Mulher e da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza e dá outras providências”.

 A MESA DIRETORA faz saber que a Câmara Municipal de Colniza/MT aprovou e, eu, OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara Municipal, no uso de minhas atribuições garantidas em Lei, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica criada a Sala da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza.

Parágrafo único. A Sala da Mulher será ponto de referência na Câmara Municipal para reuniões, discussões e programações de palestras e cursos voltados para a comunidade em geral.

Art. 2º - Fica criada a Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, que funcionará na Sala da Mulher.

Parágrafo único. A Procuradoria da Mulher não terá vinculação com nenhum outro órgão desta Casa, sendo órgão independente, que contará com o suporte técnico de toda a estrutura da Câmara Municipal, respeitadas as atribuições dos servidores.

Art. 3º - A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) Procuradora da Mulher, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início de cada biênio.

§ 1º - O mandato da Procuradora da Mulher acompanhará a periodicidade da eleição da Mesa Diretora.

§ 2º - Na ausência de Vereadora para assumir a função de Procuradora da Mulher, poderá assumir a função servidora da Câmara Municipal, nos termos do caput.

Art. 4º - Compete à Procuradoria da Mulher zelar pela participação mais efetiva das Vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal e ainda:

I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher;

II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do Governo Municipal, que visem a promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

II - Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

III - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara Municipal.
Art. 5º - Toda iniciativa provocada ou implementada pela Procuradoria da Mulher terá ampla divulgação pelo órgão de comunicação da Câmara Municipal.

Art. 6º - A suplente de Vereadora que assumir o mandato em caráter provisório não poderá ser escolhida para a Procuradoria da Mulher.

Art. 7º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a nomeação imediata da Procuradora mediante portaria.

Registra-se; Publica-se; e, Cumpra-se.

 Câmara Municipal de Colniza/MT, Palácio Vereador Mauro Mendes, em 09 de junho de 2025.

 OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente