DECRETO Nº 066, DE 09 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO MT, JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº 048/2013, de 16 de maio de 2013, e alterações,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores efetivos ativos do Município de Santa Rita do Trivelato - MT junto ao SANTA RITA-PREVI – Previdência Social dos Servidores Públicos de Santa Rita do Trivelato - MT;

CONSIDERANDO que o objetivo do Censo Previdenciário é fundamental para garantir a atualização e consolidação dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos e seus beneficiários, permitindo a correta gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); que este processo é obrigatório e contribui para a segurança e o equilíbrio financeiro do regime, além de facilitar a prestação de serviços aos beneficiários; e que ele é essencial para manter a regularidade do regime próprio junto aos órgãos de controle e para garantir a consistência dos dados utilizados nas avaliações atuariais;

DECRETA:

Art. 1º O servidor efetivo do Município de Santa Rita do Trivelato - MT deverá efetuar sua atualização cadastral junto ao SANTA RITA-PREVI (situado na Avenida Magester, nº 2138, Centro, junto ao Almoxarifado Central), apresentando os seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

II - Documento de identificação oficial com foto, sendo aceitos:

a) Carteira de Identidade;
b) Carteira Nacional de Habilitação;
c) Carteira Profissional;
d) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

III - Título de Eleitor, e-Título ou Certidão de Quitação Eleitoral, caso o segurado tenha entre 18 (dezoito) e 69 (sessenta e nove) anos de idade, sendo facultativo para o(a) segurado(a) com idade superior a 70 (setenta) anos;

IV - Certidão de nascimento, se solteiro(a);

V - Certidão de casamento, se casado(a);

VI - Certidão de casamento e certidão de óbito, ou certidão de casamento averbada com o óbito, se viúvo(a);

VII - Certidão de casamento e certidão de divórcio, ou certidão de casamento averbada com o divórcio, se divorciado(a);

VIII - Certidão de casamento e certidão de separação judicial, ou certidão de casamento averbada com a separação, se separado(a) judicialmente;

IX - Escritura pública de união estável ou declaração de união estável, se convivente em união estável;

X - Certidão de casamento e declaração de separação de fato, se separado(a) de fato;

XI - Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física do cônjuge ou convivente;

XII - Comprovante de residência: fatura de água, luz, telefone, plano de saúde, internet ou instituições bancárias, contendo data de emissão e mês de referência, emitido em até 90 (noventa) dias. Se estiver em nome de terceiro, sem data ou fora do prazo, poderá ser apresentada declaração de residência;

XIII - Extrato previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), para os(as) segurados(as) que tenham contribuído com o Regime Geral de Previdência Social antes do ingresso no serviço público, a ser solicitado junto ao INSS;

XIV - Declaração ou certidão de tempo de contribuição emitida por outro Regime Próprio de Previdência Social em outro Município, Estado ou União, se houver;

XV - Declaração de opção de contribuição de previdência complementar, se for optante;

XVI - Laudo médico ou documento comprobatório, no caso de pessoa com deficiência (PcD);

XVII - Carteira de Trabalho e Previdência Social: páginas onde constam o número da carteira, os dados pessoais e os contratos de trabalho assinados;

XVIII - Comprovante de escolaridade: diploma, certificado acompanhado de histórico escolar ou atestado escolar;

XIX - 01 (uma) foto 3x4.

§ 1º Os servidores que já entregaram os documentos listados anteriormente deverão apresentar apenas os documentos que foram atualizados, juntamente com a Ficha de Atualização Cadastral.

§ 2º A Ficha de Atualização Cadastral poderá ser preenchida no computador, assinada digitalmente (gov.br ou certificado digital), e enviada junto com os documentos listados, em arquivo PDF, para o e-mail: santaritaprevi@gmail.com, com o assunto “Atualização Cadastral Santa Rita Previ – Nome do Servidor”.

§ 3º O prazo para a atualização cadastral é de 01/07/2025 até 29/08/2025.

§ 4º. O não cumprimento da atualização cadastral no prazo estabelecido configura recusa em atualizar os dados cadastrais quando solicitado, nos termos do inciso XVIII do artigo 163 da Lei Complementar nº 064/2015, sujeitando o servidor às sanções disciplinares previstas no artigo 172 do mesmo diploma legal, notadamente a advertência consignada no acervo funcional.

Art. 2º Os segurados e seus dependentes estão obrigados a promover e atualizar a sua inscrição no SANTA RITA-PREVI.

Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento do segurado sem que tenha feito a sua inscrição e a de seus dependentes, a estes será lícito promovê-la, para fins de concessão das prestações a que tiverem direito.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 09 DE JUNHO DE 2025.

VOLMIR BASSANI
Prefeito Municipal

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

FICHA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – SANTA RITA PREVI- PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA PREVI- MT

ÓRGÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO MT

SECRETARIA

LOTAÇÃO

NOME DO SERVIDOR

MAT. ORG. ORIGEM

NOME DA MÃE

NOME DO PAI

SEXO

COR/RAÇA

CARGO

CLASSE

NÍVEL

ESCOLARIDADE

DEFICIÊNCIA FÍSICA

(  ) SIM  (  ) NÃO

QUAL?________

DATA DE ADMISSÃO

VENCIMENTO BASE

DATA DE NASCIMENTO

NATURALIDADE/UF

NACIONALIDADE

ENDEREÇO

Nº

BAIRRO

CIDADE

CEP

CPF

PIS/PASEP

RG

ÓRGÃO EMISSOR/UF

DATA EMISSÃO

TITULO ELEITORAL

ZONA

SEÇÃO

CTPS

SÉRIE

DATA EMISSÃO/UF

TELFONE RESIDENCIAL

CELULAR

E-MAIL

ESTADO CIVIL

NOME DO CÔNJUGE

CPF DO CÔNJUGE

RG DO CÔNJUGE

DEPENDENTES

NOME

TIPO (FILHO(A), CÔNJUGE, COMPANHEIRO(A)) JUDICIALMENTE: (ENTEADO(A), PAIS, IRMÃOS(A))

DATA NASCIMENTO

PNE

TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A POSSE

TEMPO SERVIÇO PÚBLICO/PRIVADO

NOME DA EMPRESA OU ÓRGÃO PÚBLICO

CARGO PROFESSOR/OUTROS

PERÍODO

REGIME GERAL OU REGIME PRÓPRIO

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Santa Rita do Trivelato/MT, _____ DE _____________________DE 2025.   

ASSINATURA DO SERVIDOR