DECRETO LEGISLATIVO Nº. 010 DE 09 DE JUNHO 2025

SUMULA: AUTORIZA A BAIXA DE BEM PATRIMONIAIS INSERVIVEIS E/OU OBSOLETO DO PODER LEGISLTIVO DE BARRA DO BUGRES-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAÉRCIO NOBERTO JÚNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno;

DECRETA:

Art. 1º) Fica decretado como inservíveis os bem patrimonial, constante no Relatório Circunstanciado de bens móveis, Anexo I deste Decreto, para fins de desincorporação, conforme ata da Comissão de Inventário dos Bens Públicos da Câmara Municipal de Barra do Bugres-MT, instituída pelo Decreto Legislativo nº 001/2025.

Art. 2º) Fica autorizado a respectiva baixa do Patrimônio da Câmara, dos bens constantes no Anexo I, deste Decreto, procedendo-se a transferência mediante termo de doação a ser firmado pelo órgão doador e recebedor, ficando a Comissão de Inventário dos Bens Públicos, a proceder a entrega dos bens móveis, a instituição indicada.

Art. 3º) Fica o Departamento de Contabilidade autorizado a proceder à baixa dos bem móvel  ora relacionado no Anexo I, do Patrimônio do Legislativo para efeito de Balanço Patrimonial

Art. 4º) este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

“REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, EM 09 DE JUNHO DE 2025.

Laércio Noberto Júnior

         Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios - Mato Grosso:https://diariomunicipal.org/mt/amm , na data supra.

Douglas Manzan

Secretário Geral

Portaria nº 012/2025