SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

1.      POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Novo Horizonte do Norte-MT.

Deste modo, a Secretaria de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

2.      INFORMAÇÕES GERAIS

2.1    Objeto do edital

O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem apoio financeiro através de Premiação, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Novo Horizonte.

2.2    Quantidade de projetos selecionados

Serão selecionados 31 projetos culturais.

2.3    Valor total do edital

O valor total deste edital é de R$ 39.404.53(Trinta e nove mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos). Sendo destinado 20% do total desse valor as entidades do município que realize projeto social.

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão 10 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER

Unidade 10.005 - DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTES E LAZER

Função 13 CULTURA

Sub- função 13.392 – DIFUSÃO CULTURAL

Dotação 13.392.0130.2198 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ARTÍSTICOS E FESTIVIDADES.

339031000000 - 0511 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS.

2.4    Prazo de inscrição

Início no dia 09/06/2025 às 13:00 horas até o dia 13/06/2025 às 13:00 horas.

Cronograma

Inscrição	09/06/2025 a 13/06/2025
Divulgação de resultado provisório	18/06/2025
Prazo de recurso de três dias	20/06/2025 a 24/06/2025
Divulgação do resultado final (diário oficial, plataforma online e notícia no site e nas redes sociais)	25/06/2025
Habilitação dos proponentes contemplados no resultado final.	26/06/2025
Entrega da Premiação	27/06/2025

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

2.5    Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que atue e resida no município de Novo Horizonte do Norte- MT, há pelo menos 1 (um) ano.

Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.

O agente cultural pode ser:

I - Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)

II - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte etc.)

III - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc.)

IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Execução Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo II.

2.6    Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que: 

I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e

III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).

IV – Menores de 18 anos.

Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção! Quando se tratar de agentes culturais que constituem pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadram nas situações descritas neste item.

Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

2.7    Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste edital com, no máximo, um projeto e poderá ser contemplado com, no máximo, um projeto.

3.      ETAPAS

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

●       Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais

●       Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos

●       Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação

●       Assinatura do termo de premiação cultural e recebimento dos recursos financeiros – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinarem o termo de premiação cultural e convidados para receberem o recurso financeiro.

4.      INSCRIÇÕES – DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

O agente cultural deve preencher a ficha de inscrição, encaminhar e protocolar o projeto de forma presencial na recepção do setor de Cultura, na Rua Augusto de Souza s/nº, entre os dias 09 a 13 de junho de 2025 e os horários de atendimento é das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. O Agente Cultural deverá levar as seguintes documentações obrigatórias em um envelope lacrado:

a) Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); 

b) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas;

c) Declaração de representação, se for concorrer como um coletivo sem CNPJ;

d) Comprovante de residência do município (caso este não esteja no nome do proponente, pode ser apresentada uma declaração escrita a próprio punho);

e) Anexar junto a ficha de inscrição os registros comprobatórios dos trabalhos realizados com agente cultural.

Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 

Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

5.      COTAS

5.1    Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas neste edital para:

a)      15% para cotas raciais

b)      15% para pessoas com deficiência.

c)      15% para cotas LGBTQIAPN+

Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração, podendo ser apresentada por escrito a próprio punho.

5.2    Concorrência concomitante

Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

5.3    Desistência do optante pela cota

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação. 

5.4    Remanejamento das cotas

No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

5.5    Aplicação das cotas para pessoas jurídicas e coletivos

As pessoas jurídicas e coletivos sem CNPJ podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 

I - Pessoas jurídicas em que mais da metade dos sócios são pessoas negras, ou com deficiência,

II - Pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem CNPJ que possuam pessoas negras, indígenas ou com deficiência em posições de liderança no projeto cultural;

III - pessoas jurídicas ou coletivos sem CNPJ que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras, ou com deficiência;

IV - Outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras, ou com deficiência na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.

As pessoas físicas que compõem a pessoa jurídica ou o coletivo sem CNPJ devem preencher uma autodeclaração, conforme modelo do anexo II.

6.      ETAPA DE SELEÇÃO

6.1    Quem analisa os projetos

Uma comissão de seleção vai avaliar os projetos. Todas as atividades serão registradas em ata.

A avaliação e seleção das candidaturas será realizada por Comissão de Seleção que será formada por meio de portaria do Executivo Municipal, composta por membros da Secretaria de Educação, turismo, Esporte e Lazer, e auxílio de técnico dos convênios. Os critérios obrigatórios para análise dos projetos para a premiação serão as seguintes:

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS PARA ANÁLISE DOS PROJETOS PARA PREMIAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO	DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO	PONTUAÇÃO MÁXIMA	PONTUAÇÃO OBTIDA
A	Trajetória Artística: Experiência e Reconhecimento na área artística. Contribuições significativas para a Cultura Local. Participação em eventos e exposições relevantes. (0,5 décimos para cada ano de participação em eventos, totalizando no máximo 20 pontos.)	20
B	Originalidade e Criatividade: Inovação e Originalidade nos trabalhos apresentados.	15
C	Impacto Cultural: Relevância Cultural e Social dos Trabalhos apresentados.	10
D	Qualidade Técnica: Habilidade Técnica e domínio da arte. Qualidade dos trabalhos apresentados.	20
E	Aperfeiçoamento: Desenvolvimento Contínuo, e Aprimoramento Artístico. (0,5 décimo para cada certificado, troféu, declaração ou comprovante de ficha de inscrição, totalizando no máximo 20 pontos.)	20
F	Agente cultural negro.	05
G	Agente cultural com deficiência.	05
H	Agente Cultural LGBTQIAP+	05
PONTUAÇÃO TOTAL:		100,00

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DAS ENTIDADES IDENTIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DESCRIÇÃO DO CRITÉRIO PONTUAÇÃO MÁXIMA PONTUAÇÃO OBTIDA A Relevância Cultural: Contribuição para a Cultura local/Regional/ Nacional – Impacto das atividades promovidas pela entidade na cultura local. 20 B Diversidade de Oferta: Variedade e abrangências das atividades Culturais Desenvolvidas. 20 C Acessibilidade e Inclusão: Atividades incluindo pessoas com deficiência, idosos, crianças, etc. 20 D Gestão Financeira: Transparência e Eficiência na gestão de Recursos Financeiros. 20 E Parcerias e Captação de Recursos: Habilidade da entidade em estabelecer parcerias e captar recursos para sustentar suas atividades. 20 - PONTUAÇÃO TOTAL 100,00

6.2       Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - Tiverem interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo:  tenha composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos. 

Atenção! Os parentes de que trata o item III são:  pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

6.3  Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela abaixo deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação:

6.4 CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL

Em caso de empate na nota final, será considerado quem estiver com a maior nota no critério ‘A’.

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/transparencia

Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Comissão Julgadora de forma presencial no setor de Cultura, na Rua Augusto de Souza, s/nº - centro das 07h às 11h e das 13 às 17horas, devendo ser apresentado por meio de documento enviado no PRAZO MÍNIMO DE 3 DIAS ÚTEIS, CONFORME INCISO III DO ART. 9º DA LEI Nº 14.903/2024 a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados. 

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/transparencia

7        REMANEJAMENTO DE VAGAS

Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.

8        ​ ETAPA DE HABILITAÇÃO 

8.1  Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 03(três) dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio envelope lacrado com identificação do proponente entregues na Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazerde forma presencial na recepção do Setor de Cultura, na Rua Augusto de Souza, s/nº, centro, no horário das 07h às 11h e das 13h às 17h. os seguintes documentos:

Se o agente cultural for pessoa física:

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 

V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência.

VI – Dados bancários da conta, aberta exclusivamente para receber este recurso.

Atenção!  A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou

III - Que se encontrem em situação de rua.

Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I - Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - Atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;

III – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho etc.);

IV - Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;

V - Certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

VI - Certidões negativas de débitos estaduais e municipais;

VII - Certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;

VIII - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; 

IX – Dados bancários da conta, aberta exclusivamente para receber este recurso.

Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União em nome do representante do grupo;

II - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho em nome do representante do grupo; 

V - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

VI – Dados bancários da conta, aberta exclusivamente para receber este recurso.

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

8.2  Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Comissão Julgadora de forma presencial no setor de Cultura, na Rua Augusto de Souza, s/nº - centro, no horário das 07h às 13h que deve ser apresentado por meio de documento enviado no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do município https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/transparencia

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

9        ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS

9.1  Termo de Premiação Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo VII deste Edital, de forma presencial.

O Termo de Premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazercontendo as obrigações dos assinantes do Termo.

9.2  Recebimento dos recursos financeiros

Após a assinatura do Termo de Premiação Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária específica aberta para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

Para recebimento dos recursos, o agente cultural deve abrir conta bancária específica, em instituição financeira publica isenta de tarifas bancárias ou em instituição financeira privada.

Atenção! A assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

10    DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e do município de Novo Horizonte do Norte- MT, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

11    MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 

11.1          Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas as exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

12    DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1          Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.

12.2          Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial do município https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/transparenciaO acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no site oficial do município, https://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br/transparencia, mídias sociais oficiais.

12.3          Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo telefone (66) 984175513ou (66) 984086232

Os casos omissos ficarão a cargo do Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

12.4          Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 30 dias após a publicação do resultado final.

12.5          Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos: 

Anexo I - Formulário de Inscrição;

Anexo II – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo;

Anexo III – Declaração PCD;

Anexo IV – Declaração de Pessoa LGBTQIPN+;

Anexo V – Declaração Étnico-Racial;

Anexo VI – Formulário de Apresentação de Recurso da Etapa de Seleção;

Anexo VII – Termo de Premiação Cultural

Cassiméri Simões Crespo

Secretária de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer

Portaria N° 027/2025.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

PESSOA FÍSICA, MEI OU PARA GRUPO E COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA (SEM CNPJ)

(   ) PESSOA FÍSICA

(   ) PESSOA JURÍDICA

Qual segmento?

(   ) DANÇA

(   ) MÚSICA

(   ) COMUNICADOR DE FESTAS

(   ) ARTESÃO

(   )DJ

(   ) OUTROS

1.      DADOS DO AGENTE CULTURAL (pessoa física ou MEI)

Nome Completo:

Nome artístico ou nome social (se houver):

CPF:

CNPJ (Se a inscrição for realizada em nome do MEI):

RG:

Data de nascimento:

E-mail:

Telefone:

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

Mini Currículo ou Mini portfólio: (Escreva aqui um resumo do seu currículo destacando as principais atuações culturais realizadas. Você encaminhar o currículo em anexo, se quiser)

Anexar comprovantes de carreira artística. (fotos, fichas de inscrições, folderes, fotos de troféus e certificados.

Gênero:

(  ) Mulher cisgênero

(  ) Homem cisgênero

(  ) Mulher Transgênero

(  ) Homem Transgênero

(  ) Pessoa Não Binária

(  ) Não informar 

Raça, cor ou etnia:

(  ) Branca

(  ) Preta

(  ) Parda

(  ) Indígena

(  ) Amarela 

Você é uma Pessoa com Deficiência – PCD?

(    ) Sim

(    ) Não

 Caso tenha marcado “sim”, qual tipo de deficiência?

(  ) Auditiva

(  ) Física

(  ) Intelectual

(  ) Múltipla

(  ) Visual

(  ) Outro tipo, indicar qual 

Vai concorrer às cotas?

(   ) Sim               (    ) Não

Se sim. Qual? 

(    ) Pessoa negra

(    ) Pessoa com deficiência

(  ) LGBTQIAPN+

 Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?

(   ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.

(   ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.

(   ) Curador(a), Programador(a) e afins.

(   ) Produtor(a)

(   ) Gestor(a)

(   ) Técnico(a)

(   ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.

(   ) Dançarino

(  ) Músico

(  ) Outros

Assinatura do Agente Cultural

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO

OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.

GRUPO ARTÍSTICO: 

NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:

DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: [IDENTIDADE, CPF, E-MAIL E TELEFONE]

As pessoas abaixo listadas, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO], elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único representante neste edital, conferindo-lhe poderes para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura do Termo de Execução Cultura, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital.

Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital. 

NOME DO INTEGRANTE	CPF	ASSINATURAS

Local, Data.

ANEXO III

DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu,  ______________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa com deficiência.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Local, data.

 NOME

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

ANEXO IV

DECLARAÇÃO PESSOA LGBTQIAPN+

(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)

Eu,  ____________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou pessoa LGBTQIAPN+.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Local, data.

NOME

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

ANEXO V

DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)

Eu,  ________________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital) que sou ______________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Loca, data.

NOME

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL

ANEXO VI

FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA ETAPA DE SELEÇÃO

NOME DO AGENTE CULTURAL:

CPF:

NOME DO PROJETO INSCRITO:

Qual categoria?

(   ) DANÇA

(   ) MÚSICA

(   ) COMUNICADOR DE FESTAS

(   ) ARTESÃO

(   )DJ

(   ) OUTROS

RECURSO:

À Comissão de Seleção,

          Com base na Etapa de Seleção do Edital 001/2025 venho solicitar alteração do resultado preliminar de seleção, conforme justificativa a seguir.

Justificativa:

Local, data.

Nome

Assinatura Agente Cultural

ANEXO VII

TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL

Eu,  _____________________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO para fins de participação no Edital 001/2025 que recebi a premiação no valor de ____________________ proveniente dos recursos da Lei Aldir Blanc, destinados ao fomento da cultura e das artes. Declaro estar ciente das obrigações e responsabilidades decorrentes do recebimento da premiação, comprometendo-me a cumprir todas as condições estabelecidas.

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.

Local, data.

 NOME

ASSINATURA DO AGENTE CULTURAL