EDITAL expedição de Título de Legitimação Fundiária

Nº 001/2025 (Vida Nova)

CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda:

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a solicitação do douto Ministério Público estadual da comarca de Paranatinga recomendando que o executivo municipal realiza-se a regularização do Núcleo Urbano Informal Consolidado em epígrafe;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Paranatinga normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, e;

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB: identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar a qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, assim como priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, e, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;

O MUNICÍPIO DE PARANATINGA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na avenida Brasil - nº 1.900 – Centro – CEP 78.870-000 – Paranatinga/MT, inscrito no CNPJ sob nº 15.023.971/0001-24, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor ANTONIO MARCOS THOMAZINI, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária,  sob a supervisão e analise da gerente GISLAINE COSTA GONÇALVES os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Vida Nova, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, CONCEDENTE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as seguintes pessoas (físicas) concebidas na modalidade social de Reurb  - S nos termos do Decreto Municipal:

MARIA DA GLÓRIA ROCHA GUIMARÃES DOS SANTOS (casada)	461.077.461-xx
TEREZA CARNEIRO DA SILVA	063.095.721-xx
NEVINA ARRUDA DE AZEVEDO (casada)	405.457.921-xx
SELUTA DE OLIVEIRA QUINTILIANO (Casada)	550.574.031-xx
MARIA ATAIWALO LEITE	487.730.501-xx
ALBA LILA BORGES LINO	005.933.471- xx
MICHELE ALVES GARCIA	053.744.551 -xx
ISRAEL PETTER COLBERT BORGES	043.768.053-xx
ANA NERIS ROCHA	792.291.231- xx
VANESSA MARQUES DE OLIVEIRA (Casada)	006.732.411-81
AGUINALDO FERREIRA DOS SANTOS	808.827.309-91
DALILA DOS SANTOS FERREIRA	025.306.541-07
KELY RIBEIRO DA SILVA	569.106.901-25
ZANAIDE FERREIRA QUEIROZ	729.217.061-72
GLEYSLA OLIVEIRA DA SILVA (união estável)	043.454.881-25
FERNANDA BARBOSA (união estável)	066.577.491-55
SILMA DA PIEDADE NASCIMENTO DOS SANTOS (união estável)	580.908.351-04
MARILZA QUEIROZ MARTINS	910.936.511-72
MYRELLY DOS SANTOS AMORIM CUNHA (casada)	061.683.551-54
LUZIA LUIZA DE AMORIM	018.801.061-08
VALDENICE BEZERRA DE OLIVEIRA	803.126.751-00
JEAMARA SANTOS	000.081.391-56
SOLANGE NEVES (união estável)	066.822.489-46
TEREZINHA BERNARDO DO NASCIMENTO (viúva)	006.517.391-01
SIRLEI PINTO DE OLIVEIRA LIMA	010.171.841-19
ANTONIO VICENTE GOTTEEMS	181.338.781-87
HENRIQUE ADRIANO DE SOUZA PEREIRA	036.194.741-09
JUMARA PEREIRA DA SILVA (união estável)	012.133.481-37
SUELI ALVES DE OLIVEIRA	550.553.701-49
JOANINHA LIMA DE SOUSA (casada)	550.712.601-15
VALTER FRANCISCO DA SILVA	473.966.871-87
MAURIZIA ALVES DA SILVA	014.551.961-93
CELIANE FERNANDES DOS SANTOS	054.998.641-36
ADENIS DA COSTA	550.650.151-04
ADRIANO FRANCISCO FERREIRA	036.537.341-93
LUCILENE ALVES DE OLIVEIRA MAGALHÃES (casada)	019.347.361-55
SERGIO BUENO DE OLIVEIRA	928.180.641-04
JAKELINE CRISTYNE DE OLIVEIRA SANTOS	019.062.891-07
NEUZUILA PEREIRA DE SOUZA (casada)	019.148.151.30
CHRISTIANE SANTOS MACEDO (casada)	042.381.891-08
NAILDE DOS ANJOS FERREIRA e JOÃO BARBOSA DOS ANJOS	028.443.941-08/550.450.221-72
MARIVALDO FERREIRA CLAUDINO	522.120.841-53
MARGARIDA DE JESUS OLIVEIRA DA SILVA	550.710.661-49
PETRONILA CONCEIÇÃO DA CRUZ	922.474.401-00
IVANILDE RODRIGUES DOS SANTOS	025.398.731-89
MARIA OLIVEIRA CARDOSO	550.557.801-15
CLEUZA SALETE BETTEGA	550.595.201-10.
MARIA DE FÁTIMA TRAJANO DE OLIVEIRA (casada)	015.969.391-84
MARIA ARMELINDA DE OLIVEIRA	550.587.011-20
IDIZILDA RODRIGUES RIBEIRO (união estável)	632.652.571-34
MAIRA MARQUES AMORIM	033.314.181-45
LURDES ROSA DA SILVA (casada)	002.493.911-04
VALTER FRANCISCO DA SILVA	473.966.871-87
SILAS TSEREBURA	057.853.391-02
JONI FIGUEIREDO	026.327.551.58
CLEONICE MARTINS FERREIRA	000.425.121-07
TAYLON PHAN GONÇALVES DA SILVA	057.744.841-22
VERA LUCIA DA SILVA ARRUDA	037.619.511-83
VANUZIA SIMÕES PEDROSO (casada)	053.988.761-xx
ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA	015.723.371-xx
NELSON MENDES AMORIM	283.912.761-xx
NILVA FERNANDES	570.465.731-xx
LUZICLEIA PEREIRA DE JESUS	060.809.351-xx
VALDRIANA LUIZA CORREA DIAS	048.351.081-xx
VALDETE MARIA ALVEZ (união estável)	571.702.745-xx
KAMYLLE DA COSTA SOUZA (casada)	053.263.741-xx
DIVINA DE JESUS FERREIRA	508.373.201-xx
ADRIANI CRISTINA SANTOS DIAS	015.738.231-xx
NEUSA PEREIRA DA SILVA	377.984.051-xx
AURO BORGES DE OLIVEIRA	283.877.241-xx
RAFAELLY OLIVEIRA VIANA	928.988.742-xx
MARLENE PEREIRA DOS SANTOS	010.403.041-xx
FRANCISCA BELO DE LIMA SÁ	733.061.504-xx
ERICA DE OLIVEIRA SILVA (união estável)	614.365.133-xx
LILIANE BORGES	014.887.151-xx
DINALVA BARBOSA OLIVEIRA (união estável)	004.491.893-xx
ARLINDA BARBOSA DE SOUZA	463.128.385-xx
BELONISIA DA CUNHA TELES KAMAYURA	304.529.021-xx
IRON VIEIRA DINIZ	179.086.042-xx
ADEIR RODRIGUES BORGES	045.950.781-xx
DEJAINE BASTOS DA SILVA	006.667.641-xx
ROSANGELA DE LIMA BERNARDINO (casada)	209.494.051-xx
SEBASTIANA OLIVEIRA DA SILVA (união estável)	415.591.931-xx
DORCELINA FERREIRA DOS SANTOS (união estável)	789.066.361-xx
MARISCILVA DE SOUZA XAVIER	005.809.751-xx
LUIZA CORREA (união estável)	003.965.761-xx
MARIA ROSEANE DE SOUSA OLIVEIRA (união estável)	065.675.713-xx
ROSENI DOS SANTOS SILVA	017.428.191-xx
MARIA LUCIA DA SILVA (união estável)	027.163.781-xx
FELICIA CONCEIÇÃO PASSARINHO (casada)	008.737.271-xx
GISLAINE SALETE NEIS DOS SANTOS	980.382.061-xx
CARMINHA FERREIRA DOS SANTOS	695.542.349-xx
MARINES BARBOSA	982.479.991-xx
MARIA MARGARIDA DE SÁ	028.399.011-xx
MARIA APARECIDA MUNIZ FERREIRA MODESTO DOS SANTOS (casada)	536.054.971-xx
IRENE DOS SANTOS	009.376.751-xx

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 41 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social), portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Paranatinga - MT, 09 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI                                 GISLAINE COSTA GONÇALVES

  Prefeito Municipal de Paranatinga- MT              Gerente da Secretaria de Habitação e Regularização                                                                                                Fundiária.