Dispõe sobre recondução e nomeação dos membros da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, no Município de Sorriso-MT, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam reconduzidos e nomeados pelo período de 02 (dois) anos os membros da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais doDistrito Industrial Leonel Bedin, conforme o disposto no Art. 13 da Lei Municipal nº 1.699/2008 de 09/04/2008, na seguinte ordem:

I – RAMÁ NIGARÔ ALGAYER BARELLA - Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

II - MARCOS AURÉLIO DOS SANTOS SILVA - Representante do Departamento de Tributação e Fiscalização;

III – MILENE SATIKO UIENO - Representante do Departamento de Engenharia da Prefeitura de Sorriso;

IV - JULIANO MEZZALIRA - Representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

V – ERALDO EUGÊNIO DA SILVA - Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;

VI – IVANOR LUIZ DALL’IGNA - Representante da Associação Comercial e Empresarial de Sorriso;

VII – RUDIMAR DENTI – Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas;

VIII – PAULO SERGIO GONÇALVES - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/OAB - 17ª subseção de Sorriso;

IV – PABLO FILIPETTO – Representante do Sindicato Rural de Sorriso.

Art. 2º Compete a Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, analisar a viabilidade técnica e financeira da pessoa jurídica/física, requerente de terrenos, e posteriormente emitir parecer conclusivo e devidamente fundamentado, sobre a possibilidade de concessão ou não da área pleiteado.

Parágrafo único. A Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, deverá obedecer rigorosamente ao que dispõe a Lei Municipal nº 1.699 de 09 de abril de 2008.

Art. 3º Os membros da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, exercerão o mandato por 02 (dois) anos, admitida a recondução.

Art. 4º As decisões da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, dar-se-ão por maioria de votos dos membros presentes e obedecerão as formas de Resolução.

Art. 5º Os membros da Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin não serão remunerados.

Art. 6º Os casos omissos ou na falta de disposição expressa, serão resolvidos pela Comissão Diretora de Recepção e Verificação de Requerimentos para concessão de incentivos fiscais do Distrito Industrial Leonel Bedin, juntamente com a Secretaria Municipalde Desenvolvimento Econômico e Turismoe referendados pelo Prefeito Municipal de Sorriso.

Art. 7º Ficam revogados os decretos nº 517, de 24 de maio de 2021, nº 871, de 20 de maio de 2023, e nº 1.064 de 14 de março de 2024.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 09 de junho de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração