LEI ORDINÁRIA Nº 2.895, DE 9 DE JUNHO DE 2025

Altera dispositivos constantes na Lei Ordinária nº 2.885/2025 que aprova no interesse público social do Programa Ser Família Habitacional o loteamento de uma área de terra no perímetro urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do art. 1º da Lei Ordinária nº 2.885, de 3 de junho de 2025 que “nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79 e suas alterações posteriores, combinado com disposto na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências, e suas alterações posteriores; com a finalidade de atender ao Programa Ser Família Habitacional, fica aprovado no interesse público social habitacional o loteamento de uma área, situada no perímetro urbano desta cidade e comarca de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no setor Xavantina, bairro Olaria, com 73.070,35m² (setenta e três mil e setenta metros e trinta e cinco centímetros quadrados), que se encontra matriculado sob nº 22.456 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade do Município de Nova Xavantina - MT,  inscrito(a) no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede nesta cidade” passa a vigorar com a seguinte redação:

“...............................................................................................................................

Art. 1º .......................................................................................................................

I - Do empreendimento/loteamento:
a)	Área total do empreendimento	73.070,35m²
b)	Área parcelada -  205 lotes	41.635,06m²
c)	Área do Sistema Viário - pistas de rolagem	17.904,59m²
d)	Área institucional	4.758,54m²
e)	Praça	8.772,16m²
Área total loteada		73.070,35m²

..............................................................................................................................”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 9 de junho de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal