CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT, CNPJ: 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA CNPJ nº. 03.725.725/0001-35.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço Técnico no Gerenciamento, Publicação, Consolidação e Compilação dos Atos Oficiais do Município, por Meio da Plataforma Devidamente Certificada Com Registro de Programa de Computador Expedido pelo INPI, Atendendo Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito,em conformidade com o Artigo 25, Inciso I da lei 8.666/93, compreendendo:

I - Implantação e publicação online do compêndio - 2000 Normas - dos Atos Oficiais de efeito externo (Decretos do Executivo), em arquivos no formato de texto editável (html) e imagem (pdf);

II - Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual;

III - Indexação das normas mencionadas na íntegra dos textos: relacionar e interligar toda legislação municipal, estadual e federal quando mencionadas dentro do próprio texto das normas municipais, permitindo acesso imediato através de único clique;

IV - Consolidação por dentro do texto: mapeamento e integração de todas as alterações e/ou revogações em determinado Ato Normativo, dadas por outras normas, facilitando a identificação das respectivas alterações e revogações existentes;

V - Compilação: visualização do texto vigente (atual) da norma consultada, sem redações anteriores que já tenham sido alteradas e/ou revogadas;

VI - Versionamento das normas: criação do histórico de alterações, permitindo o acesso à íntegra das normas em versões específicas do conteúdo em determinado momento, desconsiderando as modificações posteriores à data selecionada;

VII - Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;

VIII - Acesso exclusivo a banco de dados – Pesquisa Nacional – compreendendo mais de 6 milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de contas individualizadas aos servidores municipais;

IX - Acesso a canal de notícias/matérias sobre leis criadas em todo território nacional;

X - Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos, em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer municípios integrados no sistema Leis Municipais;

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. O prazo estabelecido para este Termo Aditivo tem sua vigência dentro do período de 12 (doze) meses do dia 30 de maio de 2025 até o dia 29 de maio de 2026. Vincula-se ao processo de inexigibilidade de licitação nº 10/2022.

Onde se lê:

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato, onde será pago 02 (duas) parcelas no valor de R$ 5.317,76 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), houve o aumento baseado conforme oficio da secretaria e parecer jurídico juntada no processo, em uma importância aproximada de 5,47710% (quatro virgula quarenta e sete por cento) do valor unitário, perfazendo o valor total de R$ 10.636,52 (dez mil, seiscentos e tinta e seis reais e cinquenta e dois centavos).

Seq.	Cod.	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1	997393	GERENCIAMENTO PUBLICACAO E ATUALIZACAO DE NOVAS LEGISLACOES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA , ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLACOES MUNICIPAIS ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA	UND	2	R$ 5.317,76	R$ 10.636,52

Leia se:

03. CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR:

3.1. O preço certo e ajustado para o presente Contrato, onde será pago 02 (duas) parcelas no valor de R$ 5.317,76 (cinco mil, trezentos e dezessete reais e setenta e seis centavos), houve o aumento baseado conforme oficio da secretaria e parecer jurídico juntada no processo, em uma importância aproximada de 5,47710% (quatro virgula quarenta e sete por cento) do valor unitário, perfazendo o valor total de R$ 10.635,52 (dez mil, seiscentos e tinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Seq.	Cod.	Descrição	Un.	Qtde.	Valor Unit.	Total
1	997393	GERENCIAMENTO PUBLICACAO E ATUALIZACAO DE NOVAS LEGISLACOES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS NO SISTEMA , ACESSO AO BANCO DE DADOS DE LEGISLACOES MUNICIPAIS ESTADUAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA	UND	2	R$ 5.317,76	R$ 10.635,52

Departamento de Licitações e Contratos.

Em 30 de maio de 2025.