LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025
10 de Junho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 9 DE JUNHO DE 2025
Altera e reestrutura dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.335/2021 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º O inciso VIII do Anexo II da Lei Municipal nº 2.335, de 16 de dezembro de 2021 passam a vigorar com as seguintes alterações:
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VIII - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Símbolo |
Cargo |
Requisitos |
Nº de Vaga |
Gratificação servidor Efetivo |
Cargo em Confiança |
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GF |
Coordenação – Orientador Social / SCFV |
Preferencialmente ser servidor efetivo e preferencialmente ter curso superior |
1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 4.346,28 |
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GF |
Coordenação – Supervisor / PCF |
Preferencialmente ser servidor efetivo e preferencialmente ter curso superior |
1 |
R$ 2.000,00 |
R$ 4.346,28 |
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... |
... |
... |
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 9 de junho de 2025.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal