DECRETO N. 2578 DE 09 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE LEILÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PARANATINGAMT.

 O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA:

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a disposição do artigo 62, inciso II, da Lei Orgânica Municipal de Paranatinga-MT.

CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em norma própria, regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia e efetividade da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

DECRETA:

SESSÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1. Aplicam-se as regras desta seção à licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica e presencial, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º A utilização da modalidade leilão, na forma eletrônica, pela Administração Pública, é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

§ 2º A definição dos bens imóveis e móveis inservíveis, para os fins de aplicação deste Decreto é disciplinado em regulamentação própria.

Art. 2. O leilão será cometido, preferencialmente, a leiloeiro oficial, que será selecionado mediante credenciamento ou licitação na modalidade pregão, podendo, quando não houver leiloeiro oficial, ser conduzida por servidor designado, desde que devidamente justificado.

§ 1º O pregão de que trata o caput poderá adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões pagas pelos compradores.

§ 2º O pregão ou o credenciamento adotarão, como taxa de comissão a ser paga pelos compradores na forma do Decreto Federal nº 21.981/1932.

§ 3º A responsabilidade pelo pagamento da taxa de comissão é dos compradores.

Art. 3. É vedado o pagamento de comissão ao servidor designado para atuar como leiloeiro.

Art. 4. A realização do leilão, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - publicação do edital, por no mínimo uma vez, no Diário Oficial, em jornal diário de grande circulação no Estado

e em sítio eletrônico do órgão ou entidade município responsável pelo certame;

II - abertura da sessão pública e envio de lances;

III - julgamento;

IV - recursal;

V - pagamento pelo licitante vencedor; e

VI - homologação.

Art. 5. O critério de julgamento empregado na seleção da proposta mais vantajosa para a Administração será o de maior lance, devendo constar obrigatoriamente do edital.

Art. 6. O edital deverá conter as seguintes informações para a realização do leilão:

I - o número do edital de leilão;

II - o número do processo administrativo;

III - a identificação do órgão ou entidade que está realizando o leilão;

IV - o leiloeiro contratado ou designado;

V - a descrição do(s) bem(ns), com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

VI - o valor pelo qual o(s) bem(ns) foi(ram) avaliado(s), o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro contratado;

VII - a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes, se couber;

VIII - a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados;

IX - o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

X - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

XI - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento;

XII - o site na internet em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital, e todas as informações sobre a licitação.

§ 1º O prazo fixado para abertura do leilão e envio de lances, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da última publicação do aviso ou da efetiva disponibilidade do edital, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde.

§ 2º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando a alteração não afetar a formulação das propostas.

Art. 7. O leilão será precedido da divulgação do edital no Diário Oficial, no site do município no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, com as informações constantes do art. 6 deste Decreto, bem como descreverá:

I - o objeto da licitação, em descrição sucinta e clara;

II - o local, a forma e o período para oferta de lances, recebimento e abertura da documentação;

III - o prazo e as condições de pagamento do valor ofertado e retirada do bem;

IV - o local onde poderá ser examinado o bem;

V - as condições para participação no leilão, em conformidade com legislação federal vigente;

VI - os locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos ao leilão e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;

VII - o critério de aceitabilidade dos preços, permitida a fixação de preço mínimo;

VIII - as instruções e normas para os recursos;

IX - as sanções para o caso de inadimplemento das regras do edital;

X - a assinatura da autoridade do órgão ou entidade que realizar o leilão.

§ 1º Além da divulgação de que trata o caput, o edital poderá ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.

§ 2º O edital deverá ser datado e assinado, permanecendo nos autos do processo de licitação.

§ 3º Constitui anexo do edital, dele fazendo parte integrante, a relação de bens objeto do leilão, com a especificação e valor de avaliação.

§ 4º É facultativa a inclusão, no anexo do edital, da minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

§ 5º A avaliação dos bens móveis a serem leiloados deve ser realizada pelo leiloeiro responsável.

§ 6º A critério da Administração Pública, a alienação poderá ser parcelada, mediante pagamento de sinal correspondente do valor de aquisição, a ser definido.

§ 7º Em se tratando de bens imóveis, a alienação ocorrerá somente por valor igual ou superior ao apurado na avaliação prévia do valor de mercado.

Art. 8. O licitante interessado em participar do leilão eletrônico deverá se identificar no sistema de leilão eletrônico utilizado, obedecendo os termos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. A identificação de que trata o caput constitui requisito indispensável para a participação na licitação, responsabilizando-se o licitante por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no sistema de leilão eletrônico, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão ou entidade promotora da licitação a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

Art. 9. O licitante, após a divulgação do edital, encaminhará, exclusivamente por meio do sistema de leilão eletrônico, os lances com valores propostos para o bem, até a data e o horário estabelecidos para encerramento da fase de lances na sessão pública do leilão eletrônico, devendo, ainda, declarar em campo próprio do sistema, as seguintes informações:

I - a inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública;

II - o pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais constantes do edital; e

III - a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo como firmes e verdadeiras.

Art. 10. Quando do envio de lances, o licitante poderá parametrizar o seu valor final máximo e obedecerá às seguintes regras:

I - a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, se houver, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

II- os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final máximo estabelecido e o intervalo de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º O valor final máximo de que trata o caput poderá ser alterado pelo licitante durante a fase de disputa, desde que não assuma valor inferior ao lance já registrado por ele no sistema, bem como observe o preço mínimo eventualmente fixado.

§ 2º O valor máximo parametrizado na forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais licitantes e para o órgão ou entidade contratante, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 11. Caberá ao participante acompanhar as operações no sistema, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Art. 12. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será automaticamente aberto pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos por período definido no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

§ 1º Imediatamente após o encerramento do prazo estabelecido no caput, o procedimento será encerrado e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem decrescente de classificação.

§ 2º Na hipótese de o leilão ser realizado presencialmente, uma vez declarada sua abertura pelo servidor

designado ou pelo leiloeiro oficial, os licitantes poderão manifestar os lances oralmente, sendo declarado vencedor o maior lance válido, quando então o procedimento será encerrado com a divulgação dos lances em ordem decrescente de classificação.

Art. 13. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§ 2º No leilão presencial não serão aceitos lances iguais ao maior já ofertado.

§ 3º O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Art. 14. Durante o procedimento, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificação do fornecedor, salvo no caso de leilão presencial, cujo ofertante do maior lance será conhecido pelos demais presentes.

Art. 15. O licitante será imediatamente informado pelo sistema de recebimento de seu lance.

Art. 16. Encerrado o procedimento de envio de lances, o leiloeiro ou o servidor designado realizará a verificação da conformidade da proposta, devendo considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela Administração para arrematação.

Art. 17. Após a declaração do vencedor, o leiloeiro ou o servidor designado, por meio do sistema, emitirá

Documento de Arrecadação - DAR, para que aquele imediatamente proceda ao pagamento do bem e o arremate, salvo disposição diversa em edital, arrematação a prazo ou outra forma prevista em lei ou regulamentação específica.

§ 1º No caso de arrematação a prazo, o edital poderá prever a necessidade de prestação de caução em dinheiro pelo licitante vencedor, para fins de garantia do cumprimento da obrigação de pagamento.

§ 2º O arrematante enviará o comprovante de pagamento ao leiloeiro ou ao servidor designado, por meio do sistema ou por outro meio definido na hipótese de leilão presencial.

§ 3º Não sendo realizado o pagamento pelo arrematante, este perderá a caução, se houver, e o leiloeiro ou o servidor designado examinará os lances imediatamente subsequentes e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda à Administração.

Art. 18. Encerradas as etapas de recurso e pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 09 de junho de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL