RATIFICAÇÃO:

Objeto:Contratação de Empresa Especializada Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga - MT, CNPJ: 58.700.456/0001-44, para Prestação de Serviços Cartorários, Registros de Imóveis, Títulos, Documentos e Atos Jurídicos relacionados a Gestão Pública Municipal, em atendimento a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga – MT.

Fundamento Legal: com fulcro no artigo 74, Inciso I, da Lei Federal nº14.133/2021.

Fornecedor: Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga MT.

CNPJ: 58.700.456/0001-44

Total: 131.577,90 (Cento e trinta e um mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos).

Inexigibilidade de Licitação 10/2025.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, o Senhor Antônio Marcos Thomazini, tendo concordado com os motivos e as motivações apresentados pelo ilustre Secretário Municipal de Administração o Senhor Marcelos Fernandes e que resultaram na contratação direta acima especificada, resolve RATIFICAR a justificativa para contratação direta em questão e determinar sua publicação aprazada na imprensa oficial em cumprimento ao que dispõe o Parágrafo único do artigo 72 da lei 14.133/2021.

Paranatinga – MT, 09 de junho de 2025.

Antônio Marcos Thomazini

Prefeito Municipal.