DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

DISPENSA N° 003/2025

PROCESSO N° 1529/2025

SOLICITAÇÃO N° 1487/2025

OBJETO: Contratação de instituição financeira especializada para prestação dos serviços de processamento da folha de pagamento, pagamento de proventos, vencimentos e demais verbas correlatas, bem como para a administração dos empréstimos consignados incidentes sobre a folha de pagamento do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, conforme as especificações e quantitativos detalhados no Anexo I deste Instrumento Contratual;

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO o conteúdo do Parecer Jurídico nº 155/2025, exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual concluiu pela regularidade do procedimento licitatório, assegurando a legalidade dos atos praticados no âmbito da Dispensa nº 003/2025;

CONSIDERANDO que o certame observou rigorosamente as disposições da legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, tais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO que o processo licitatório transcorreu com estrita observância aos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório;

CONSIDERANDO que foram respeitados todos os prazos legais pertinentes, inexistindo registro de intercorrências que maculassem a lisura do procedimento, bem como ausência de impugnações ou recursos pendentes;

CONSIDERANDO a inexistência de vícios capazes de ensejar a nulidade do certame, não havendo óbice jurídico à continuidade do procedimento;

RESOLVE:

I – ADJUDICAR o objeto da Dispensa nº 003/2025 à empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, pelo valor global de R$ 2.280.000,00 (dois milhões, duzentos e oitenta mil reais), o valor da contratação será revertido como receita aos cofres públicos, tendo em vista a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal para a gestão da folha de pagamento.

II – HOMOLOGAR o resultado final da Dispensa nº 003/2025, nos termos do artigo 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, ratificando os atos praticados no certame e determinando que os autos permaneçam à disposição para exame por qualquer interessado, em atenção ao princípio da publicidade.

Campo Verde - MT 09 de junho de 2025

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal

*Original assinado nos autos do processo.