Designa responsáveis como Fiscal de Contrato e/ou ATA na forma que estabelece o art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Contrato e/ou ATA:

Nome:	AGRICIO DOS SANTOS AGUIAR	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente de Patrimônio
Matricula:	7814.3

Nome:	THAIS RAINY DA LUZ SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativa
Matricula:	7641.2

Nome:	ANA PAULA RODRIGUES DOS SANTOS	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Agente Administrativo
Matricula:	6238.1

Nome:	ALANA LUNA	Ciente e de acordo:
Cargo/Função:	Gerente Administrativa
Matricula:	7580.4

Art. 2° - O Contrato e/ou ATA pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 117 da Lei 14.133/2021, são os seguintes:

CONTRATO:	79/2025
PROCESSO:	044/2025
Vigência:	Data de Início:	23/04/2025	Data de Encerramento:	23/04/2026
Objeto:	Fornecimento e instalação de móveis planejados, para a nova sede do Conselho Tutelar e da Gerência Regional da POLITEC, conforme Resolução nº 014/2025 e 023/2025 do COMSEP de Água Boa/MT.

Art. 3º - São atribuições do fiscal:

1.        Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Contrato e/ou ATA e suas cláusulas avençadas;

2.        Emitir relatórios/medições;

3.        Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Municipal n° 425/2025.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 05 DE JUNHO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 05 de junho de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração