PORTARIA N°161/2025

DATA: 09 DE JUNHO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 01/2025.” 

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO que a Comissão Processante designada pela Portaria nº 143/2025, publicada em 09 de abril de 2025, informou, por meio de memorando, a necessidade de prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, em razão da persistência de diligências essenciais à completa instrução do feito;

CONSIDERANDO que o art. 159 da Lei nº 1.010/2023 dispõe que o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;

R E S O L V E:

Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025, contados a partir do término do prazo original previsto na Portaria nº 143/2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

                  PUBLIQUE-SE

                                   E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE JUNHO DE 2025.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal