PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE CURRICULAR Nº 01/2025
10 de Junho de 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE CURRICULAR Nº 01/2025
EDITAL DE ABERTURA
A Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025 da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e em cumprimento às normas preconizadas pelo art. 37, inciso II da Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 527/2023, art. 2º, I, art. 3º e art. 4º, II, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular, de acordo com as disposições a seguir:
1– DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 – O presente Edital de Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular é destinado à seleção de candidato ao cargo temporário de Controlador Interno para exercer as funções de controle interno junto aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Santo Antônio, e prestar informações para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, exclusivamente para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, suprindo a ausência de servidor efetivo afastado para cumprimento de mandato eletivo.
1.2 – O Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular consistirá na análise da graduação e da prova de títulos referentes à escolaridade e aperfeiçoamento profissional, conforme disposto neste Edital.
1.3 – Antes de inscrever-se o candidato deve observar as normas e condições estabelecidas neste Edital.
1.4 – O Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular obedecerá rigorosamente a ordem de classificação final, devendo ser convocado o primeiro colocado para análise de documentação e contratação durante o prazo de validade deste.
1.5 – A carga horária do cargo de Controlador Interno é de 40 horas semanais.
1.6 – A divulgação do Edital deste processo seletivo será realizada na internet, no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/, no mural do saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antonio – MT e publicado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (TCE-MT) e no Diário Eletrônico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), a partir do dia ..................
1.7 – O Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular para o cargo de Controlador Interno será realizado em etapa única.
1.8 – O presente Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular será regido por este Edital, seus anexos e posteriores retificações e/ou complementações, caso existam, e sua execução caberá à Comissão Organizadora, nomeada pela Portaria nº 168/2025.
2 - DOS REQUISITOS
2.1- Para participar do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular o candidato deve ser brasileiro nato ou naturalizado;
2.2- Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos;
2.3- Ter formação superior em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia conforme a Lei Municipal nº 75/2014;
2.4- Demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, e respectiva legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, em obediência à Lei Municipal nº 178/2007.
3- DAS INSCRIÇÕES:
3.1- As inscrições para o Processo Seletivo Simplificado acontecerão no período de 12 a 02/07/2025, de forma presencial e em horário de expediente desta prefeitura municipal.
3.2- O formulário de inscrição com os dados pessoais do candidato, (Parte I – Dados de Identificação) conforme anexo II, deverá ser preenchido pelo próprio candidato e entregue na no Departamento de Recursos Humanos.
3.3- No ato da inscrição o candidato deverá comprovar habilitação específica numa das graduações referidas neste Edital e apresentar as provas de títulos para classificação.
3.4- A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.5- No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os originais e fornecer cópia dos seguintes documentos:
a) Diploma de Graduação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia;
b) Certificado de curso de Especialização, Mestrado ou Doutorado nas áreas previstas no item 5.2;
c) Documentos pessoais (RG e CPF);
d) Número de telefone para contato (um próprio e um para recado);
e) Endereço eletrônico para contato (e-mail);
3.6- As inscrições serão isentas de taxa.
3.7- É de responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes ao presente Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular por meio do endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/
4.0- DA COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO/TÍTULOS
4.1- Para comprovação da formação e titulação, admitir-se-á mediante a apresentação do certificado original ou cópia autenticada.
4.2- Para fins da contagem de pontos dos títulos não serão aceitas declarações de cursos e/ou atestados de conclusão de cursos de formação, apenas certificados de formação e/ou conclusão, com registro do órgão expedidor e assinatura.
4.3- As cópias de documentos de escolaridade e titulação deverão ser autenticadas (visto confere com o original) pela Comissão do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular mediante a apresentação do documento original, que deverá ser devolvido ao candidato.
5.0- DA CLASSIFICAÇÃO
5.1- A classificação dos candidatos se dará pela somatória dos pontos:
5.2- A pontuação se dará de acordo com os critérios abaixo, sendo melhor classificado o candidato que obtiver o maior número de pontos válidos:
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Certificados |
Área de atuação |
Pontos (pode ser apresentado até 3 certificados) |
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Especialização |
Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, Gestão Pública, Gestão Financeira e Controladoria Governamental |
5,00 pontos por certificado |
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Mestrado |
10,00 pontos por certificado |
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Doutorado |
15,00 pontos por certificado |
5.3- Será considerado desclassificado o candidato que:
a) descumprir as normas constantes neste Edital.
b) utilizar-se de meios fraudulentos na apresentação de documentos e comprovação de formação.
5.4- Dos critérios de desempate na classificação:
5.4.1- Havendo empate na classificação serão obedecidos os critérios de desempate pela ordem a seguir:
a) Maior Pontuação de Titulação (Certificados);
b) Maior idade.
Obs.: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02 (duas) casas decimais.
6– DO RESULTADO
6.1– O resultado do Processo Seletivo Simplificado por Análise Curricular será homologado por decreto pelo Prefeito Municipal e será publicado na internet, no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/ e no saguão de entrada da Prefeitura Municipal, no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas (TCE-MT) e no Diário Eletrônico da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM-MT), de forma resumida ou integral.
7- DOS RECURSOS
7.1- Dos atos praticados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado por Análise Curricular nº 01/2025 caberá recurso na forma da lei, desde que apresentado no prazo referido a seguir, contado da data da sua divulgação, ressalvados os prazos específicos previstos neste Edital:
a) Dos atos do Edital: 1 dia útil após sua publicação;
b) Indeferimento de inscrição: 1 dia útil após sua publicação;
c) Divulgação do resultado do Processo Seletivo Simplificado: 2 dias úteis após sua publicação
7.2- A interposição de qualquer recurso previsto no presente Edital deverá ser feita pelo candidato mediante protocolo junto à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular no endereço: Avenida 29 de setembro, 244, Bairro Centro, Novo Santo Antônio – MT.
7.3- Não será aceito recurso via postal, via fax, via internet e fora do prazo.
7.4- A decisão de recurso será dada a conhecer coletivamente por meio de Edital complementar que será publicado no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/ e no saguão de entrada da Prefeitura Municipal de Novo Santo Antônio – MT.
8 – DA CONVOCAÇÃO
8.1– O candidato selecionado será convocado para a contratação nos termos da legislação específica vigente, atendendo às necessidades do Governo Municipal de ambos os poderes, seguindo-se rigorosamente a ordem de classificação e durante a validade do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025, que é de dois anos.
8.2– O candidato será convocado através de publicação no endereço eletrônico da Prefeitura Municipal, https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/, para comparecer em data, horário e local estabelecidos.
8.3- O candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comparecer e formalizar o contrato após sua convocação.
8.4– Para formalização do contrato o candidato deverá apresentar documentação no original ou fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue:
8.4.1- Cédula de Identidade devidamente autenticada.
8.4.2- Ser brasileiro ou estrangeiro nos termos da Lei (art. 12 e 37, I da CF/88);
8.4.3- Certidão de Casamento ou Nascimento;
8.4.4- Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos (se for o caso);
8.4.5- Carteira de Vacinação dos filhos menores de 07 anos (se for o caso);
8.4.6- Cadastro de Pessoa Física (CPF) autenticado.
8.4.7- Comprovante de votação das duas últimas eleições que antecedem o contrato;
8.4.8- Título de Eleitor autenticado.
8.4.9- Atestado Médico Admissional expedido de acordo com as exigências da Administração Municipal;
8.4.10- Certidão de Reservista (quando do sexo masculino);
8.4.11- Comprovante de Escolaridade conforme exigido para o cargo;
8.4.12- Declaração negativa de acúmulo de cargo público;
8.4.13- Não ter infringido as leis que fundamentaram este Edital;
8.4.14- Cartão do PIS/PASEP (se houver);
8.4.15- Cópia onde consta o número da Carteira de Trabalho e os dados pessoais.
8.4.16- CPF do Pai e da Mãe do candidato;
8.4.17- Comprovação de endereço residencial;
8.4.18- Declaração de bens;
8.4.19- Declaração que não foi demitido ou destituído do serviço público;
8.4.20- Declaração que não é aposentado por invalidez;
8.4.21- Declaração de não acúmulo de cargo público.
8.4.22- Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária integral estabelecida pelo órgão ao qual exercerá sua função;
8.4.23- Certidão Negativa Cível e Criminal da justiça Federal e da Justiça Estadual onde tenha residido nos últimos 05(cinco) anos;
8.4.24- Carteira de motorista (conforme exigência do cargo);
8.4.25- Certidão negativa de débito para com o Município;
8.4.26- Duas fotos 3x4, coloridas e recentes;
8.4.27- Número de conta bancária;
8.4.28- Número de telefone para contato (um próprio e um para recado).
9 – DO REGIME JURÍDICO DE TRABALHO E DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
9.1– A contratação do candidato aprovado em primeiro lugar será no Regime Jurídico Estatutário, cuja contribuição previdenciária será pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS.
10 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1– Caso ocorram desistências ou eliminações de candidatos convocados para a contratação, poderá ser promovida tantas convocações e admissões quantas julgar necessárias durante o período de validade do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025, dentre os candidatos classificados, observando sempre o número de vaga existente na área de abrangência, ou que venham ser criadas por lei específica.
10.2– Será considerado desistente e, portanto, eliminado do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025:
a) O candidato que não comparecer nas datas estabelecidas pela Prefeitura Municipal para contratação, ou deixar de cumprir os requisitos exigidos.
b) O candidato que, à época da convocação, não apresentar no prazo previsto, a documentação exigida para o exercício legal do cargo, será considerado eliminado sumariamente.
10.3– As publicações relativas à homologação do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025 e a convocação do classificado serão tornadas públicas no endereço eletrônico https://www.novosantoantonio.mt.gov.br/Transparencia/Outros-Servicos/Processo-seletivo/, e no saguão de entrada da Prefeitura Municipal, sendo de responsabilidade do candidato o acompanhamento de tais publicações.
10.4– Os casos omissos serão resolvidos pela Prefeitura Municipal em conjunto com a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025.
11- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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DATAS PREVISTAS |
EVENTOS |
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09/06/2025 |
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA |
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10/06/2025 |
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DE ABERTURA |
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12 a 02/07/2025 |
INSCRIÇÕES PRESENCIAIS |
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04/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES CONFIRMADAS |
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07/07/2025 |
RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO |
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08/07/2025 |
JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO |
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09/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO CONFIRMADA |
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09 A 14/07/2025 |
JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS |
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15/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR |
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16 E 17/07/2025 |
RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR |
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18/07/2025 |
JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA A CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR |
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21/07/2025 |
DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OFICIAL |
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22/07/2025 |
HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE CURRICULAR |
Em Novo Santo Antônio – MT, 09 de junho de 2025.
Presidente da Comissão Organizadora
do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE ANÁLISE CURRICULAR Nº 01/2025
FICHA DE INSCRIÇÃO
OBS.: Preencher com letra de forma e sem rasuras.
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Nº Inscrição |
............................................................................., abaixo assinado, em cumprimento ao Edital do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025, requer sua inscrição para a vaga temporária de Controlador Interno, anexando os documentos necessários conforme registro a seguir:
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IDENTIFICAÇÃO PESSOAL |
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NOME: |
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CPF: |
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Sexo: Feminino ( ) Masculino ( ) Est.Civil: |
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E-mail: |
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Data do Nascimento: / / . Nacionalidade: |
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Nome da mãe: |
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Endereço: |
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Bairro: Cidade: |
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U.F. C.E.P. |
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Telefones: |
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Cargo: CONTROLADOR INTERNO |
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Nome e assinatura do candidato
_______________________________________________
Nome e assinatura de membro da Comissão Organizadora
do Processo Seletivo Simplificado de Análise Curricular nº 01/2025
Lei Municipal nº 178/2007
DAS RESPONSABILIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
Artigo 5º - São de responsabilidade da Unidade de Controle Interno referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos arts. 74 da CF e 52 da CE, também as seguintes:
I – Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do correspondente da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal conforme o caso, promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com Tribunal de Contas do Estado, quando ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
IV – Interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – Medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de Investimentos;
VII – Exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e dos resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IX – Aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
X – Acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XI – Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária;
XII – Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca de regularidade e legalidade de procedimentos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – Propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em toda as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de informações;
XIV – Instituir e manter sistemas de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos indiciados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agente públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVI – Revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo sua administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE – MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração.