CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO

Art. 1 O sistema de saúde de Tabaporã, constituído pelos órgãos e entidades Municipais Públicas e Privadas, conforme Lei Municipal nº 1.487 de 09 de Abril de 2025 tem como Órgão Superior o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e este REGIMENTO INTERNO caracteriza o instrumento normatizador e disciplinador de sua estrutura interna e procedimentos administrativos de suas deliberações.

Parágrafo único- A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE e a sigla CMS se equivalem neste regimento e para qualquer comunicação.

CAPÍTULO II

DO OBJETIVO

Art. 2 Oobjetivo principal deste regimento interno, é fazer com que o CMS funcione de maneira harmoniosa e cujas diretrizes da Política de Saúde, alcancem a formação de um verdadeiro Sistema Único de Saúde, conforme o Código Nacional e Estadual de Saúde.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3 De acordo com a Lei Municipal nº 1.487 de 09 de Abril de 2025, e suas alterações a estrutura organizacional de funcionamento do CMS é a seguinte:

IPlenário do Conselho;

IIPresidente;

III Vice-Presidente;

IV Secretário(a) Executivo;

VComissões Especiais.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO – I

DO PLENÁRIO DO CONSELHO

Art. 4 O plenário do conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMS, cuja composição encontra-se nos termos da Lei Municipal nº 1.487 de 09 de Abril de 2025, cujas competências definidas no Art. 12da mesma, a saber, são:

I-             Definir as prioridades de saúde no município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do SUS;

II-          Convocar a Conferência Municipal de Saúde, compor sua comissão organizadora e acompanhar sua execução pela secretaria municipal de saúde, em conformidade com a resolução expedida pelo Conselho Nacional de Saúde;

III-       Deliberar sobre questões de coordenação, gestão, normatização e acompanhamento das ações de saúde;

IV-        Apreciar e deliberar as propostas de convênio, acordos e contratos com entidades públicas e privadas, assim como a prestação de serviço de terceiros necessários ao SUS e assegurar o cumprimento destes;

V-           Deliberar sobre critérios que definem o padrão de qualidade, parâmetros, assistência e melhor resolutividade das ações de serviços da saúde, verificando os avanços;

VI-        Atuar na formulação e controle de execução da política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico - administrativa, apreciando e propondo estratégias para a aplicação de recursos para setores público e privado, consideradas as condições do município em face dos requisitos previstos na legislação;

VII-     Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados em nível Nacional, Estadual e Municipal;

VIII-  Traçar diretrizes para a elaboração do Plano Municipal de Saúde, e sobre ele, deliberar considerando as diversas situações adequando às realidades epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

IX-        Elaborar o Regimento Interno do CMS disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações;

X-           Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à secretaria municipal de saúde, ou aos respectivos fundos de saúde, já analisados pelos setores de planejamento, orçamento e gestão.

XI-        Propor medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUS;

XII-     Examinar propostas, denúncias e reclamações do setor público e privado de saúde, respondendo consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saúde, bem como encaminhar recursos a respeito;

XIII-  Receber, apreciar e deliberar sobre fatos, atos ou omissões que representam riscos ou provoquem danos à saúde individual ou coletiva, impetrado por qualquer pessoa, para apuração, correção e informação ao denunciante;

XIV-  Analisar, discutir e aprovar relatórios da gestão municipal de saúde com a devida prestação de contas e informações financeiras.

SUBSEÇÃO I

Do Funcionamento

Art. 5 OCMS funcionará com um sala cedida pela Secretaria de Saúde até que seja disponibilizada sede própria e as reuniões serão deliberadas no prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Tabaporã edeverá cumprir o que preceitua o Art. 8º deste regimento e seu parágrafo único.

Art. 6 As deliberações do CMS, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto.

Art. 7 Nas votações do plenário, o presidente, o vice-presidente e o Secretário (a) Executivonão terão direito a voto , e casoocorra empate em duas votações consecutivas, o presidente terá o voto decisivo.

SUBSEÇÃO II

Das Reuniões Ordinárias

Art. 8 As reuniões ordinárias serão realizadas 12 (doze) vezes por ano em local, data e horário especificado pelo plenário e extraordinariamente quando for necessário mediante convocação específica.

Parágrafo Único- Aberta à participação da comunidade interessada com direito a voz desde que solicitada pauta com antecedência e autorizada pelo plenário.

Art. 9 As pautas das reuniões ordinárias deverão ser previamente organizadas pelo secretário (a) executivo e encaminhadas aos conselheiros, com antecedência.

Art. 10 O plenário do CMS reunir-se-á, em primeira convocação, com a maioria simples de seus membros com direito a voto, e em segunda após 10 (dez) minutos com um terço.

Parágrafo Único- Observada a distribuição paritária prevista no Art. 40 deste regimento.

Art. 11 As conclusões do plenário deverão constar em ata.As deliberações adotadas pelo plenário deverão ser assinadas pelo presidente do CMS, comunicadas aos interessados, via secretário (a) executivo, e publicadas no site oficial da prefeitura e diário oficial.

Art. 12 O tempo das reuniões não deverá exceder a 03 (três) horas, salvo decisão do plenário.

Art. 13 Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do presidente e/ou conselheiro, para outra reunião, se for aprovado pelo plenário.

Art. 14 Qualquer conselheiro poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos de pauta, ou pedir adiantamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do plenário.

Art. 15 Os conselheiros poderão solicitar ao presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.

Art. 16 Asequência normal de qualquer reunião será a seguinte:

I-             Confirmação de quórum, feita pelo secretário(a) executivo e abertura pelo presidente;

II-          Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

III-       Comunicação pelo secretário (a) executivo dos expedientes relevante recebidos;

IV-        Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;

V-           Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;

VI-        Discussão e votação das matérias constante na pauta;

VII-     Informes;

VIII-  Encerramento.

Art. 17 Para julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:

I-             O presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição durante o prazo máximo de 10 (dez) minutos, podendo solicitar prorrogação;

II-          A seguir o presidente colocará em discussão, podendo cada conselheiro solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso, respeitando os prazos deste regimento;

III-       Encerrada a discussão será procedida à votação;

IV-        Encerrada a votação o resultado deverá constar em ata.

Art. 18 Para um melhor andamento dos trabalhos as discussões obedecerão às seguintes regras:

I-             A nenhum conselheiro será permitido usar a palavra sem antes se inscrever para tal;

II-          Cada conselheiro só poderá falar uma vez, pelo tempo máximo de 03 (três) minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente, cabendo réplica se não houver consenso entre as partes;

III-       Em caso de questões de ordem este tempo será reduzido para 02 (dois) minutos;

IV-        Caso haja necessidade poderá, a critério do plenário, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimento;

V-           Não serão permitidos apartes aos encaminhamentos de votação e questões de ordem;

VI-        Será considerado como questões de ordem qualquer dúvida sobre aplicações deste regimento ou relacionada com a discussão da matéria.

SEÇÃO – II

DOS CONSELHEIROS

Art. 19 Compete aos membros do CMS:

I-             Comparecer às reuniões do plenário;

II-          Solicitar aosecretário (a)executivo do CMS a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;

III-       Debater eticamente qualquer pauta em discussão;

IV-        Votar matérias de reuniões;

V-           Votar e assinar atas das reuniões;

VI-        Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretário(a) Executivo;

VII-     Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada;

VIII-  Relatar ao plenário individualmente ou em comissão os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;

IX-        Indicar nomes para as comissões, podendo inclusive fazer parte de alguma, quando votado pelo plenário;

X-           Propor temas, assuntos, diligência e alteração de pauta das reuniões para serem deliberadas;

XI-        Apresentar questões de ordem das reuniões, obedecendo às normas regimentais;

XII-     Propor reuniões extraordinárias ao plenário do conselho;

XIII-  Participar de comissão e viagens de diligências e/ou inspeções, necessárias à fiscalização e implementação do funcionamento do SUS;

XIV-  Fiscalizar o fiel comprimento das resoluções do CMS;

XV-     Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta de matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMS.

Art. 20 Os conselheiros representantes titulares e suplentes serão nomeados por decreto do executivo municipal para um mandato de 03 (três) anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam;

I O exercício da função de conselheiro não será remunerado considerando-se a mesma como serviço público relevante;

II- O conselheiro no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente;

III- Fica assegurado aos conselheiros a sua dispensa de comparecer ao trabalho durante o período das reuniões, cursos, palestras, conferências, seminários ou atividades afins e ações de vistoria, inspeção e fiscalização específicas do CMS sem prejuízo da remuneração, bem como dos demais direitos trabalhistas previstos na legislação vigente;

IV- O conselheiro do CMS, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.

V- Será assegurado a todos conselheiro o custeio de despesas com deslocamento e diária em virtude da participação em eventos e atividades do CMS;

VI- O conselheiro ou representante que se afastar da sede por qualquer motivo, deverá apresentar relatório para prestar conta ao Pleno, sobre sua representatividade;

Parágrafo Único-. O conselheiro ou representante, que receber diária e não se afastarem da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituir integralmente, o prazo de 05 ( cinco) dias, e se houver retorno à sede em prazo menor que o previsto para seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em prazo idêntico a este.

Art. 21 Em caso de possibilidade de não comparecimento às reuniões do plenário do conselho, a instituição deverá comunicar tal ato oficialmente ao secretário (a) executivo, no prazo de até 24 horas de antecedência;

§1º O conselheiro não podendo comparecer às reuniões do Plenário deverá automaticamente convocar seu suplente para representá-lo;

§2º Na presença do titular, o suplente não terá direito a voto nas reuniões, somente a voz.

§3º As instituições ou seus representantes que se ausentar por 03(três) vezes consecutivas, ou 06 (seis ) vezes intercaladas, no período de 01 (um ) ano sem justificativa, deveráa instituição ou seus representantes seremsubstituídos imediatamente no plenário do CMS.

SEÇÃO – III

DO PRESIDENTE

Art. 22 O CMS terá um Presidente eleito, conforme prevê o Art. 4º da Lei nº 1.487 de 09 de Abril de 2025 ao qual compete:

I-             Quanto às questões de ordem geral:

a)      Representar o CMS junto aos órgãos e entidades públicas municipais, estaduais e federais e organizações civis;

b)     Cumprir e fazer cumprir as deliberações do CMS, marcando o prazo necessário para tal, desde que não esteja fixado em lei ou definido pelo plenário;

c)      Assinar os termos de abertura, deliberação do plenário, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros;

d)     Receber, despachar e encaminhar, via secretaria geral, as correspondências, papéis e expedientes necessários ao bom funcionamento do CMS;

e)      Dar posse aos conselheiros em sessão plenária;

f)       Referendar e dar posse às comissões, indicadas pelo plenário;

g)      Enviar as deliberações aprovadas pelo plenário, à secretaria geral para publicação no site oficial do município;

h)     Nomear e dar posse aos membros da secretaria geral do CMS;

i)       Baixar diligências aprovadas pelo plenário;

j)       Rubricar todos os livros da secretaria geral ou delegá-los ao secretário executivo do CMS;

k)     Ordenar à secretaria geral, entregas de informações sobre andamento de processos;

l)       Dar encaminhamento aos processos e deliberações do CMS;

m)   Expedir resolução “Ad-Referendum” em casos de extrema urgência e relevância;

n)     Autorizar as despesas a serem feitas pelo CMS e/ou secretaria geral.

II-          Quanto às reuniões do CMS:

a)   Abri-las, presidi-las, coordená-las e encerrá-las, bem como as suspender quando as circunstâncias assim o exigirem, em consonância com o plenário;

b)   Designar secretário “ad-hoc”, na ausência do titular;

c)    Solicitar leitura da ata, pelo secretário executivo;

d)   Conceder a palavra aos conselheiros;

e)    Elaborar a pauta das reuniões;

f)    Advertir o orador ou aparteante quanto ao tempo de que disponha, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental;

g)   Interromper o orador que se desviar da matéria em discussão;

h)   Decidir questões de ordem nos termos do regimento interno;

i)     Fixar prazo para a concessão de vistas da matéria ainda não julgada, quando solicitada por conselheiros. Caso ocorra mais de um pedido, o prazo será o anteriormente definido, devendo a apreciação ocorrer de forma conjunta;

j)    Anunciar a pauta e o número de conselheiros presentes em plenário;

k)   Anunciar o resultado da votação, não havendo possibilidade de mudança de voto a posteriori;

l)     Determinar a verificação do quórum em qualquer fase dos trabalhos;

m)Convocar e coordenar as reuniões do conselho;

n)   Convocar reuniões extraordinárias do CMS, quando necessário;

o)   Emitir as resoluções das decisões pelo plenário.

III-       Quanto às proposições:

a)   Submetê-las a discussão e votação, prestando informações adicionais a respeito das matérias, se necessário;

b)   Proceder a distribuição de matéria para as comissões;

c)    Para tomar parte em qualquer discussão, o presidente passará a presidência ao seu substituto e não a reassumirá enquanto debater a matéria que se propôs discutir.

Art. 23 O CMS terá um Vice-Presidente, eleito pela maioria simples de seus membros, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos legais.

Parágrafo Único- O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a)-Executivo, será de (03) trêsanos, sendo permitida a recondução.

SEÇÃO – IV

DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Art. 24 São atribuições do secretário(a) executivo:

I-             Preparar e informar, antecipadamente, as reuniões do plenário, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos conselheiros e outras providências;

II-          Acompanhar as reuniões do plenário e assistir ao presidente da mesa;

III-       Dar encaminhamento às conclusões do plenário, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusão de reuniões anteriores;

IV-        Acompanhar e apoiar os trabalhos das comissões, inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de propostas ao plenário;

V-           Promover, coordenar e participar do mapeamento e reconhecimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos poderes executivo, legislativo e judiciário, do ministério público e da sociedade, processando-as e fornecendo-as aos conselheiros na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;

VI-        Acompanhar o encaminhamento dado às resoluções, recomendações e moções emanadas do conselho e dar as respectivas informações atualizadas;

VII-     Submeter ao plenário, relatório das atividades do CMS e a prestação de contas a cada quadrimestre;

VIII-  Publicar no site oficial da prefeitura todas as resoluções do CMS, assim como divulgá-las através de outros meios de comunicação social e, com aprovação prévia do presidente e do plenário, os demais atos de interesse comunitário;

IX-        Em casos de urgência ou alta relevância deverá, o secretário executivo, imediatamente levar a apreciação de comissão para adoção das providências cabíveis;

X-           Encaminhar ao plenário os processos e expedientes do CMS, obedecendo aos prazos regimentais.

SEÇÃO V

DA OUVIDORIA

Art. 27 A ouvidoria é um órgão da estrutura organizadora básica do CMS, com incumbência de detectar e ouvir reclamações e denúncias no âmbito do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS, cuja a estruturautilizada paraouvidoriaserá a ouvidoria do SUS localizada na Secretaria Municipal de Saúde e da ouvidoria Municipal.

Parágrafo Único- As demandas serão encaminhadas à diretoria deste CMS para apuração dos fatos e apresentação ao Pleno dos resultados apurados, bem como a população.

SEÇÃO VI

DAS COMISSÕES

Art. 28 As comissões permanentes e temporárias do CMS são grupos de trabalhos de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento ao plenário.

Parágrafo Único- Em caráter de urgência ou relevância poderá qualquer comissão permanente propor reunião extraordinária do CMS mediante requerimento subscrito por todos os membros da respectiva comissão, bem como a assinatura de um terço dos conselheiros via secretário (a)executivo.

Art. 29 As Comissões permanentes e temporárias do CMS, atuarão de modo abrangente no acompanhamento da execução das ações do SUS no âmbito municipal, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1.487 de 09 de Abril de 2025 sendo estas:

I-              Atenção Básica;

II-           Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;

III-         Vigilância em Saúde;

IV-        Assistência Farmacêutica;

V-           Gestão do SUS;

VI-        Planejamento e Orçamento;

VII-     Ética.

SUBSEÇÃO I

Da Composição Das Comissões

Art. 30 Na composição das comissões asseguram-se à representação proporcional.

Art. 31 As comissões terão um coordenador e um relator eleitos pelos seus membros.

Art. 32 Sempre que um membro titular não puder comparecer às reuniões da comissão deverá comunicar o fato ao coordenador da mesma com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 33 As comissões terão prazo de até 30 (trinta) dias para emissão de parecer, podendo ser prorrogado pelo plenário no prazo máximo de mais 30 (trinta) dias.

Art. 34 É facultado aos conselheiros apresentar proposições, sugerir emendas e assistir às reuniões das comissões.

Art. 35 As comissões serão constituídas por 04 (quatro) membros eleitos pelo plenário do CMS.

Parágrafo Primeiro- Cada conselheiro titular deverá compor as comissões, podendo participar de até 02 (duas).

Parágrafo Segundo- A critério do plenário poderão ser criadas outras comissões de caráter permanente ou transitório, a fim de complementar a atuação do CMS, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades direta ou indiretamente ligados à saúde.

Art. 36 As comissões poderão incluir outras instituições, autoridades públicas, cientistas e técnicos, para colaborarem em estudos de interesse do SUS.

Art. 37 Será substituído o membro de cada comissão que faltar em 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas no período de 01 (um) ano sem as devidas justificativas.

Parágrafo Único- O coordenador comunicará ao conselho para providenciar a substituição.

Art. 38 As comissões reunir-se-ão sempre que convocadas pelo plenário.

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições Das Comissões

Art. 39 Compete a coordenação das comissões:

I-             Coordenar os trabalhos;

II-          Promover as condições necessárias para que a comissão atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades gerados de estudos, propostas, normas e tecnologias;

III-       Garantir o apoio administrativo do secretário executivo nas reuniões;

IV-        Apresentar relatório conclusivo sobre a matéria submetida a estudo acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades;

V-           Assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela comissão, encaminhando-as ao plenário do CMS.

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO

Art. 40 Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.487 de 09 de Abril de 2025, o CMS será composto paritariamente de 50% de entidades representativas de usuários,25 % de representante de Trabalhadores da saúde e 25% governo municipal e prestadores de serviço.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 O presente Regimento poderá ser modificado no todo ou em parte, em reunião extraordinária convocada para a tal, através de votação por maioria absoluta, devendo estar presentes no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros, mediante proposta de comissão especial eleita para o fim de análise do mesmo.

Art. 42 Os pedidos de vistas de processos por não conselheiros serão aceitos se realizados mediante requerimento ao presidente, via secretaria geral, cabendo àquele definir os critérios a serem obedecidos.

Art. 43 Os recursos financeiros do CMS serão administrados pelo Secretário(a) Executivo, que deverá prestar contas ao plenário a cada quadrimestre, devidamente assinada pelo presidente.

Art. 44 Na ausência do presidente do CMS, ocupará o cargo o vice-presidente e na ausência deste será eleito um presidente “ad-hoc”, exclusivo para essa reunião.

Art. 45 O mandato dos representantes do governo municipal será de 03 (três) anos podendo ser reconduzido ou substituído pelo poder executivo, observando as normas deste regimento.

Art. 46 É vedado aos conselheiros atuação individual ou falar em nome do CMS sem prévia autorização do presidente ou do plenário.

Art. 47 Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela maioria absoluta do plenário, registrado em ata e incorporado ao regimento.

Art. 48 O presente regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo plenário, publicado no site oficial do prefeitura e no diário oficial.

Tabaporã - MT,05 de junho de 2025.